Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
DECRETO Nº 016/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026
EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV/FNHIS SUB 50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida;
CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população de até 50.000 habitantes – MCMV FNHIS Sub 50;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, impessoalidade, publicidade, participação social e controle público no processo de seleção das famílias beneficiárias dos empreendimentos habitacionais financiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento dos Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FNHIS Sub 50, com a finalidade de coordenar, acompanhar, analisar, validar e fiscalizar o processo de seleção das famílias beneficiárias dos empreendimentos habitacionais executados no Município.
Art. 2º. Compete à Comissão:
I – Acompanhar o processo de cadastramento das famílias interessadas;
II – Verificar o enquadramento das famílias nos critérios estabelecidos pela legislação federal vigente;
III – Analisar a documentação apresentada pelos candidatos;
IV – Acompanhar eventuais substituições de beneficiários durante a execução do empreendimento;
VI – zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
VII – garantir ampla divulgação dos procedimentos, critérios e resultados do processo seletivo;
VIII – elaborar atas e relatórios das reuniões realizadas.
Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros titulares:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
JOANA NATÁLIA FERNANDES FEITOSA e SUELY DE LIMA CARVALHO SANTOS
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
MATHEUS JEFFERSON XAVIER DE SOUZA
IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS;
MARIA DE LIMA CARVALHO BARBOSA
V – 01 (uma) Assistente Social do CRAS;
DAMIANA MIRELLY PEREIRA DE LIMA
§ 1º A presidência da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal responsável pela política de Assistencia Social.
§ 3º Os membros exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo os trabalhos considerados de relevante interesse público.
Art. 4º. A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.
§ 2º As reuniões deverão ser registradas em ata.
Art. 5º. O processo de seleção observará obrigatoriamente:
I – os critérios nacionais de enquadramento previstos na legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida;
II – os critérios adicionais aprovados pelo Município, quando permitidos pela regulamentação federal;
III – a ampla publicidade de todas as etapas do processo;
IV – a garantia do contraditório e da ampla defesa mediante apresentação de recursos administrativos.
Art. 6º. As listas preliminares e finais dos candidatos selecionados deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município, mural público e demais meios de comunicação oficiais.
Art. 7º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos municipais para análise documental, visitas domiciliares, conferência de informações cadastrais e demais procedimentos necessários.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão, observada a legislação federal aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba-PE, 17 de julho de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito