Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 352/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352/2019
EMENTA: ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, em conformidade com o § 2° do art. 2° da Lei n° 223/2010 nos termos seguintes:
A alíquota do segurado, considerando estes como, os ativos, inativos e pensionistas terá o custo normal de 11,00 % (onze por cento);
A alíquota patronal passa a ter o custo normal de 19,74 % (dezenove vírgula setenta e quatro por cento);
Artigo 2° - Fica incluído ao custo normal, uma alíquota suplementar de 15,00 % (quinze por cento) inicial que evoluirá pelos próximos 27 (vinte e sete anos) para amortizar o passivo atuarial de R$ 41.125.894,04 (quarenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais, quarenta e quatro centavos) que deverá ser amortizado no plano proposto da seguinte forma:
Ano
Alíquotas
2019
15,00%
2020
20,00%
2021
25,00%
2022
30,00%
2023
35,00%
2024
40,00%
2025
45,00%
2026
50,00%
2027
50,00%
2028
50,00%
2029
50,00%
2030
50,00%
2031
50,00%
2032
50,00%
2033
50,00%
2034
50,00%
2035
50,00%
2036
50,00%
2037
50,00%
2038
50,00%
2039
50,00%
2040
50,00%
2041
50,00%
2042
50,00%
2043
50,00%
2044
50,00%
2045
50,00%
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019 para fins de cumprimento da avaliação atuarial ora vigente.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de 340/2018 datada em 02 de julho de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 13 de JUNHO de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito