Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2014
LEI Nº. 285/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 285/2014
EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 199/2009 de 27 de maio de 2009, referente ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB.
O Prefeito do Município de Quixaba do Estado de Pernambuco. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 4º da Lei Municipal nº 199/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os membros do Conselho de acompanhamento e controle terão mandato de no máximo 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2014.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito