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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2014

LEI Nº. 285/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 285/2014

EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 199/2009 de 27 de maio de 2009, referente ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB.

O Prefeito do Município de Quixaba do Estado de Pernambuco. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 4º da Lei Municipal nº 199/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Os membros do Conselho de acompanhamento e controle terão mandato de no máximo 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2014.

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1148, em 26 de agosto de 2014. Código identificador 8897CE1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.