Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 439/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 439/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S. A. e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S. A. até o valor de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN Nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações por meio da linha de crédito do programa PEM – Programa de Eficiência Municipal e PEM Mais Sustentável, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Do total dos recursos previstos no artigo anterior, o valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) serão destinados a obras civis, com abrangência em drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes), dentre outros previstos na linha de financiamento; e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à modernização da iluminação pública do município de Quixaba/PE, com a utilização da tecnologia LED, em substituição as tecnologias antigas e implantação de novos pontos de Iluminação Pública, também será construída uma usina fotovoltaica para fornecer energia renovável e mais barata para os prédios públicos municipais.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, Art. 32, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 e Arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do Art. 60, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Revogando-se às disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba/PE, em 05 de abril de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito