Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 405-2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405-2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Quixaba-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através de Decreto, Créditos Suplementares no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para adequação e reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo acima serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - O limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal N° 392/2021 para o exercício de 2022 passa a ser de 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 01 de agosto de 2022.
Quixaba - PE, em 06 de setembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito