Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2022
LEI Nº 401/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 396/2021 que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo primeiro da lei Municipal tombada sob o Nº 396 de 18 de novembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), por meio da linha de crédito do programa FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, objetivando financiar programas de investimentos com abrangência em construção de usina de geração de energia solar, ampliação e modernização do parque de iluminação pública, drenagem, pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos, contrapartidas, reajustes), dentre outros previstos na linha de financiamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito