Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 411/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 411/2022
EMENTA: Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Município de Quixaba/PE, para o exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2023, cujo procedimento administrativo, não acarreta aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2° - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 17 de novembro de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito