Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 383/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383/2021
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal Nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador Nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Artigo 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal Nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 15 de março de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito