Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 508/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 508/2026
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, estabelece suas finalidades, fontes de recursos, formas de gestão, aplicação e controle, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO FUNDO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, gerir, movimentar e aplicar recursos financeiros para o financiamento de programas, projetos, ações e atividades culturais de interesse público no âmbito municipal.
§ 1º O Fundo Municipal de Cultura ficará vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela gestão da política cultural.
§ 2º O Fundo será administrado em conformidade com esta Lei, com a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável, bem como com as normas federais e estaduais pertinentes ao financiamento e ao fomento cultural.
§ 3º O Fundo Municipal de Cultura observará, quando aplicável, as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, do Sistema Estadual de Cultura de Pernambuco, do Plano Municipal de Cultura e das deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade assegurar condições financeiras para o desenvolvimento, a valorização, a preservação, a promoção e a democratização do acesso à cultura no Município de Quixaba/PE.
Art. 3º Constituem objetivos do Fundo Municipal de Cultura:
I – Apoiar e fomentar a produção, a criação, a circulação, a difusão e a fruição de bens e serviços culturais;
II – Incentivar artistas, músicos, artesãos, produtores culturais, grupos artísticos, mestres da cultura popular e demais trabalhadores da cultura;
III – Preservar e valorizar o patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial do Município;
IV – Incentivar manifestações da cultura popular, tradicional, regional e nordestina;
V – Apoiar festivais, mostras, feiras, exposições, apresentações artísticas, festividades tradicionais e demais eventos culturais;
VI – Promover cursos, oficinas, capacitações, intercâmbios, residências artísticas e atividades de formação cultural;
VII – Incentivar a formação musical, teatral, audiovisual, literária, coreográfica, artesanal e em outras linguagens artísticas;
VIII – Estimular a participação de crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência nas atividades culturais;
IX – Ampliar o acesso da população urbana e rural às ações e aos bens culturais;
X – Incentivar a pesquisa, o registro, a documentação e a divulgação da memória e da história de Quixaba;
XI – Apoiar iniciativas de economia criativa e de geração de trabalho e renda no setor cultural;
XII – Promover a inclusão, a diversidade cultural, a acessibilidade e a participação social nas políticas públicas de cultura;
XIII – Viabilizar a execução de editais, prêmios, bolsas, chamadas públicas e outros instrumentos legalmente admitidos de fomento à cultura.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – Transferências de recursos da União e do Estado de Pernambuco, inclusive aquelas provenientes de fundos, programas e políticas públicas de financiamento cultural;
III – Recursos transferidos por outros órgãos e entidades públicas, mediante instrumentos legalmente admitidos;
IV – Doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;
V – Recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com entidades públicas ou privadas;
VI – Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observadas as normas legais pertinentes;
VII – Valores provenientes de acordos, termos ou instrumentos legalmente destinados ao financiamento de ações culturais;
VIII – Receitas decorrentes da utilização de equipamentos, espaços ou serviços culturais municipais, quando legalmente instituídas e destinadas ao Fundo;
IX – Recursos provenientes de patrocínios, contribuições e parcerias admitidas pela legislação;
X – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º As receitas do Fundo serão depositadas e movimentadas em conta bancária específica, observadas as regras aplicáveis à origem e à destinação dos recursos.
§ 2º Os recursos vinculados a programas, transferências ou instrumentos específicos deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades e condições estabelecidas nas respectivas normas e pactuações.
§ 3º Os saldos financeiros existentes ao final do exercício serão transferidos para o exercício seguinte, observadas as vinculações legais e as regras específicas de cada fonte de recursos.
§ 4º A previsão das receitas do Fundo não implica obrigação de transferência de recursos em valor determinado pelo Município, devendo os aportes observar a disponibilidade financeira, as leis orçamentárias e os limites fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º A gestão administrativa, patrimonial e financeira do Fundo Municipal de Cultura – FMC será de responsabilidade do Secretário Municipal de Cultura e Esportes, ou do titular do órgão equivalente responsável pela política cultural, legalmente nomeado para o exercício da respectiva pasta.
§ 1º Compete ao Secretário Municipal de Cultura e Esportes, na qualidade de gestor do Fundo:
I – Administrar os recursos financeiros e os bens patrimoniais vinculados ao Fundo, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
II – Coordenar o planejamento e a execução das ações financiadas com recursos do Fundo;
III – Elaborar e submeter à aprovação competente o plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV – Autorizar as despesas e os pagamentos vinculados ao Fundo, observadas as competências legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos administrativos exigidos;
V – Acompanhar a arrecadação, a movimentação e a aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
VI – Zelar pela guarda, conservação, controle, registro e adequada destinação dos bens patrimoniais adquiridos ou incorporados ao patrimônio público com recursos do Fundo;
VII – Acompanhar a execução dos projetos e das atividades culturais financiados;
VIII – assegurar a elaboração dos relatórios de gestão, execução financeira e resultados das ações realizadas;
IX – Encaminhar aos setores competentes a documentação necessária à escrituração contábil, à prestação de contas e ao controle da aplicação dos recursos;
X – Garantir a transparência dos atos de gestão e a publicidade das informações relativas à utilização dos recursos do Fundo;
XI – Cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, sua regulamentação e as demais normas aplicáveis à administração pública.
§ 2º Os atos de execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial serão realizados em conjunto com os setores competentes da Administração Municipal, respeitadas as atribuições legais de cada agente público e as normas de finanças públicas.
§ 3º A responsabilidade atribuída ao Secretário Municipal de Cultura e Esportes não afasta a responsabilidade dos demais agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, participem dos procedimentos de autorização, empenho, liquidação, pagamento, contabilização, guarda patrimonial ou fiscalização dos recursos do Fundo.
§ 4º Na ausência, vacância ou impedimento do titular da pasta, a gestão do Fundo será exercida pelo substituto legalmente designado ou por outro agente formalmente designado pela autoridade competente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural, caso instituído, participará da definição das diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal, sem prejuízo das atribuições administrativas, patrimoniais e financeiras conferidas ao gestor nos termos do art. 5º desta Lei.
§ 1º As diretrizes gerais de financiamento deverão guardar compatibilidade com o planejamento municipal de cultura e com as deliberações do Conselho, quando legalmente competente.
§ 2º A inexistência ou a não instalação do Conselho não afasta a necessidade de transparência, publicidade, participação social e controle da aplicação dos recursos, devendo o Município adotar as providências necessárias à estruturação dos mecanismos de participação e controle social previstos na legislação aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o funcionamento operacional do Fundo, disciplinando os procedimentos administrativos, os fluxos de execução, o acompanhamento dos projetos e a prestação de contas, sem contrariar esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados no financiamento de:
I – Projetos culturais apresentados por pessoas físicas, pessoas jurídicas, grupos, coletivos e organizações culturais que atendam aos requisitos legais e aos critérios dos respectivos instrumentos de seleção;
II – Editais de fomento, premiações, bolsas culturais e outras modalidades de apoio admitidas pela legislação;
III – Oficinas, cursos, programas de formação artística e capacitação de agentes culturais;
IV – Festivais, encontros, mostras, feiras, apresentações, exposições e eventos de natureza cultural;
V – Ações de preservação, recuperação, registro e difusão do patrimônio cultural material e imaterial;
VI – Aquisição, produção, edição e distribuição de livros, materiais educativos, registros audiovisuais, fonográficos e outras produções culturais;
VII – Iniciativas de valorização da música, da dança, do teatro, do artesanato, da literatura, das artes visuais, do audiovisual e das demais expressões culturais;
VIII – Projetos de cultura popular, manifestações tradicionais, festas comunitárias e celebrações culturais;
IX – Ações de acessibilidade cultural e ampliação do acesso de pessoas com deficiência aos bens e serviços culturais;
X – Iniciativas de circulação, intercâmbio, pesquisa, memória, documentação e difusão cultural;
XI – Outras ações compatíveis com as finalidades desta Lei.
Art. 9º A concessão de apoio financeiro com recursos do Fundo será realizada mediante procedimento administrativo adequado à modalidade de fomento, observadas a legislação aplicável e as regras específicas da fonte de recursos.
§ 1º Os editais e demais instrumentos de seleção deverão estabelecer, conforme a modalidade:
I – O objeto e as finalidades do apoio;
II – Os requisitos de participação;
III – Os critérios de avaliação e seleção;
IV – Os valores disponíveis e os limites de financiamento, quando cabíveis;
V – Os prazos, as etapas e os documentos exigidos;
VI – As obrigações dos beneficiários;
VII – As regras de monitoramento, comprovação da execução e prestação de contas;
VIII – As condições de acessibilidade e as medidas de democratização do acesso, quando pertinentes.
§ 2º A seleção deverá observar critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, isonomia, transparência, acessibilidade e valorização da diversidade cultural.
§ 3º Poderão ser adotadas medidas de descentralização territorial, inclusão e ações afirmativas, desde que fundamentadas, previstas no instrumento correspondente e compatíveis com a legislação aplicável.
§ 4º Os instrumentos de fomento deverão observar, conforme o caso, o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e demais normas pertinentes.
Art. 10. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para finalidade estranha aos objetivos desta Lei ou em desacordo com as condições estabelecidas para a respectiva fonte de financiamento.
Parágrafo único. A aplicação de recursos em despesas administrativas, serviços técnicos, aquisição de materiais ou outras despesas de suporte somente será admitida quando legalmente permitida, devidamente justificada e compatível com a finalidade e as regras da fonte de recursos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTABILIDADE E CONTROLE
Art. 11. O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, integrado ao orçamento geral do Município, observadas as normas de elaboração, aprovação e execução orçamentária.
§ 1º A execução das despesas dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente, disponibilidade financeira e regularidade do procedimento administrativo correspondente.
§ 2º A abertura de créditos adicionais destinados ao Fundo observará a legislação orçamentária e financeira vigente.
§ 3º A criação do Fundo não dispensa a inclusão das despesas e receitas correspondentes nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, quando exigida pela legislação.
Art. 12. A contabilidade do Fundo deverá evidenciar, de forma individualizada e transparente, as receitas arrecadadas, as transferências recebidas, os rendimentos financeiros, os empenhos, as liquidações, os pagamentos e os saldos disponíveis.
Parágrafo único. A escrituração e a prestação de informações observarão as normas de contabilidade pública e os procedimentos adotados pelo Município.
Art. 13. A aplicação dos recursos do Fundo ficará sujeita ao controle interno do Município, ao controle externo exercido pelos órgãos competentes e ao controle social, sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas.
Art. 14. O órgão gestor publicará, em meio oficial e no Portal da Transparência do Município, respeitadas as exigências de proteção de dados pessoais, informações sobre:
I – Receitas recebidas pelo Fundo, discriminadas por fonte;
II – Editais e demais instrumentos de seleção publicados;
III – Critérios de seleção e resultados dos procedimentos;
IV – Projetos, iniciativas e beneficiários contemplados, observadas as regras de divulgação aplicáveis;
V – Valores concedidos e finalidade dos apoios;
VI – Relatórios de execução orçamentária e financeira;
VII – Informações sobre a execução dos projetos e os resultados alcançados, na medida aplicável.
Art. 15. Os beneficiários dos recursos deverão comprovar a execução do objeto apoiado e cumprir as obrigações previstas nos instrumentos celebrados, observados os procedimentos de monitoramento e prestação de contas aplicáveis a cada modalidade de fomento.
§ 1º A análise da prestação de contas deverá considerar as regras legais e regulamentares próprias do instrumento utilizado e da fonte dos recursos.
§ 2º A constatação de irregularidades poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.
§ 3º A restituição de recursos, a aplicação de sanções e as demais consequências do descumprimento observarão a legislação aplicável e as condições estabelecidas no instrumento de fomento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, inclusive para estabelecer procedimentos de gestão, movimentação financeira, seleção de projetos, monitoramento e prestação de contas.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 18. O Fundo Municipal de Cultura deverá observar as exigências legais aplicáveis ao cadastramento, à identificação contábil e à habilitação para recebimento e transferência de recursos, inclusive as previstas na Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024, quando incidentes.
Art. 19. Ficam revogados os arts. 53 a 63 da Lei Municipal nº 448/2024
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito