Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
LEI Nº 419 DE 31 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419 DE 31 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, REVOGA OS ARTS. 91, 97 E OS ANEXOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 15 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no Art. 5º, Caput, da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como nos termos da Portaria nº 017, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, a reajustar em 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) os vencimentos dos profissionais do quadro efetivo do magistério que compõem o Sistema de Educação Básica Municipal.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no Caput aos inativos e pensionistas com direito à paridade.
Art. 2º Fica revogado o art. 91 da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 - De acordo com o que estabelece o Art. 64 da LEI N°. 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, fica definido como critérios prioritários para nomeação de “Diretor de Escolas Municipais” e “Coordenadores de Ensino” aquele que:
I – Diretor: Possuir Diploma de Conclusão de Curso de Nível Superior em Educação;
II - Coordenador de Ensino: Professor com formação em Licenciatura Plena, acrescida de experiência mínima 03 (três) anos em regência de classe;
§ 1º - A nomeação do Diretor Escolar e dos Coordenadores de Ensino implica em imediato e temporário regime de 30 horas, fazendo jus ao Piso Municipal do regime e gratificação do Cargo em Comissão, estabelecidas em lei municipal.
§ 2º - Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício da função de Diretor Escolar, terão a gratificação de função de 35% (trinta e cinco) incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.
§ 3º - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Diretor Adjunto farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação do diretor escolar.
§ 4º - Os membros do grupo magistério designados para as funções de Orientador Educacional de Escola receberão uma gratificação de 30% e Coordenador Pedagógico da Secretária de Educação, receberão gratificação 30% (trinta por cento), Diretor de Ensino e Diretor de Inspeção receberão uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento), e, Secretários de Escola receberão gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem. “
Art. 3º Fica revogado o art. 97 da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 - Farão jus à gratificação de difícil acesso aqueles profissionais do magistério que trabalharem em escolas da zona rural consideradas de difícil acesso, incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.
Parágrafo Único: Para ser considerado de difícil acesso, a escola deve em percurso de ida e volta, ser localizada a mais de 03(três) quilômetros de distância da sede do município, Distritos e Povoados vinculados ao território municipal de Quixaba e não houver meios de transportes regulares ligando essas regiões, incluindo-se neste o transporte escolar, sendo observado cada caso, de acordo com as peculiaridades.”
Art. 4º Os anexos III e IV, da Lei Municipal nº 217/2010, de 15 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:
INICIAIS
30HORAS
5
10
15
20
25
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
I
R$ 3.315,41
R$ 3.481,18
R$ 3.655,24
R$ 3.838,00
R$ 4.029,90
R$ 4.231,40
TEC. MAGISTE
II 15%
R$ 3.812,72
R$ 4.003,36
R$ 4.203,52
R$ 4.413,70
R$ 4.634,38
R$ 4.866,10
LICENCIATURA
III 20%
R$ 4.575,27
R$ 4.804,03
R$ 5.044,24
R$ 5.296,45
R$ 5.561,27
R$ 5.839,33
ESPECIALISTA
IV 20%
R$ 5.490,32
R$ 5.764,84
R$ 6.053,08
R$ 6.355,73
R$ 6.673,52
R$ 7.007,19
MESTRADO
V 25%
R$ 6.862,90
R$ 7.206,05
R$ 7.566,35
R$ 7.944,66
R$ 8.341,90
R$ 8.758,99
DOUTORADO
FINAIS
II
R$ 3.812,72
R$ 4.003,36
R$ 4.203,52
R$ 4.413,70
R$ 4.634,38
R$ 4.866,10
LICENCIATURA
III
R$ 4.575,27
R$ 4.804,03
R$ 5.044,24
R$ 5.296,45
R$ 5.561,27
R$ 5.839,33
ESPECIALISTA
IV
R$ 5.490,32
R$ 5.764,84
R$ 6.053,08
R$ 6.355,73
R$ 6.673,52
R$ 7.007,19
MESTRADO
V
R$ 6.862,90
R$ 7.206,05
R$ 7.566,35
R$ 7.944,66
R$ 8.341,90
R$ 8.758,99
DOUTORADO
INICIAIS
40 HORAS
5
10
15
20
25
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
I
R$ 4.420,55
R$ 4.641,58
R$ 4.873,66
R$ 5.117,34
R$ 5.373,21
R$ 5.641,87
TEC. MAGISTE
II 15%
R$ 5.083,63
R$ 5.337,81
R$ 5.604,70
R$ 5.884,94
R$ 6.179,18
R$ 6.488,14
LICENCIATURA
III 20%
R$ 6.100,36
R$ 6.405,38
R$ 6.725,65
R$ 7.061,93
R$ 7.415,03
R$ 7.785,78
ESPECIALISTA
IV 20%
R$ 7.320,43
R$ 7.686,45
R$ 8.070,77
R$ 8.474,31
R$ 8.898,03
R$ 9.342,93
MESTRADO
V 25%
R$ 9.150,54
R$ 9.608,07
R$ 10.088,47
R$ 10.592,89
R$ 11.122,54
R$ 11.678,67
DOUTORADO
FINAIS
II
R$ 5.083,63
R$ 5.337,81
R$ 5.604,70
R$ 5.884,94
R$ 6.179,18
R$ 6.488,14
LICENCIATURA
III
R$ 6.100,36
R$ 6.405,38
R$ 6.725,65
R$ 7.061,93
R$ 7.415,03
R$ 7.785,78
ESPECIALISTA
IV
R$ 7.320,43
R$ 7.686,45
R$ 8.070,77
R$ 8.474,31
R$ 8.898,03
R$ 9.342,93
MESTRADO
V
R$ 9.150,54
R$ 9.608,07
R$ 10.088,47
R$ 10.592,89
R$ 11.122,54
R$ 11.678,67
DOUTORADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1ª de março de 2023.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 244/2011, de 08 de julho de 2011.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em, 31 de março de 2023.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional