Gabinete do Prefeito · 7 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 444/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 444/2024
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Quixaba/PE, para quadriênio compreendido entre os anos de 2025 a 2028, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta Lei tem como objetivo fixar os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Quixaba/PE para a legislatura subsequente a edição desta, regulamentando as matérias correlatas.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Quixaba/PE, para o quadriênio compreendido entre os anos de 2025 usque 2028, com base no disposto na alínea “a”, do inciso VI, do Art. 29 da Constituição Federal de 1988, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais) o que equivale a 20% (vinte por cento) dos subsídios dos senhores Deputados Estaduais na atual legislatura.
§ 1º. Em obediência ao previsto nos termos do Art. 29, inciso VII da CF/1988, o total da remuneração (subsídios) dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
§ 2º. O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) estabelecido no Art. 29, VI, da CF/1988 em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º. O subsídio dos Vereadores aqui fixados sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras, desde que haja alteração para menor nos valores descritos e previstos nos parágrafos anteriores.
Art. 3°. Com base nos limites especificados no artigo anterior, o Vereador Presidente fica autorizado a aplicar um redutor nos subsídios dos Vereadores e dele próprio, de forma proporcional, para que a soma dos subsídios pagos, não ultrapasse os limites especificados na legislação referida no artigo anterior.
Art. 4º. Conforme parâmetros normativos estaduais, aplicáveis na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Vereador Presidente da Mesa Diretora, em decorrência das atividades extraordinárias ao exercício do mandato, notadamente administrativas e definidas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE, fará jus ao recebimento de adicional ou acréscimo de natureza jurídica indenizatória, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) nos seus subsídios, com fundamento no § 6º, do Art. 22 da LOM.
§ 1º. O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º. O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 5º. O subsídio percebido pelos Vereadores equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. As faltas não justificadas às sessões, ou não abonadas pela Presidência da Mesa Diretora na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 6º. É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Quando em viagem a serviço do município ou no interesse da Câmara Municipal, o Parlamentar que comprovar despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição, a título de ressarcimento ou indenização.
Art. 7º. Fica assegurado o reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipal, conforme previsto no Art. 37, inciso X, da CF/1988, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial e deverão obedecer obrigatoriamente os limites impostos por meio do Art. 2º da presente Lei;
II - A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III - A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista nos termos do Art. 37, inciso X, da CF/1988;
IV - Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento;
V - Os subsídios da legislatura 2025/2028, observado o disposto nesta Lei, poderão ser reajustados somente a partir do exercício financeiro do ano de 2026, ficando vedado o reajuste no primeiro ano de exercício da legislatura.
Art. 8º. Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da CF/1988.
Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal de Vereadores para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 9º. Será permitido o pagamento do décimo terceiro relativo aos subsídios dos parlamentares, desde que exista espaço financeiro no orçamento e não exceda os limites de gastos previstos na Constituição Federal.
§ 1º. A concessão integral do pagamento do 13º relativo aos subsídios será feita ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
§ 2º. A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses de atuação legislativa.
§ 3º. Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores em cada exercício financeiro.
Art. 11. Revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 373 de 12 de novembro de 2020, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Quixaba/PE, em 06 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito