Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2018
LEI 333/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 333/2017
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento de 37 (trinta e sete) vagas no âmbito da administração direta do município, constantes do ANEXO I, que é parte integrante do presente Projeto de lei e, na forma do que dispõe o Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e Inciso II, do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal inciso IX.
Art. 2° - A realização do concurso público para admissão dos servidores na administração pública municipal se fará para atender a manutenção das diversas unidades administrativas e áreas do serviço público municipal, especificamente identificadas no ANEXO I da presente lei.
Art. 3º - A investidura no cargo público obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no concurso público de provas e provas e títulos.
Art. 4º - Os candidatos aprovados na classificação final serão submetidos, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da investidura, ao estágio probatório, percebendo retribuição correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento fixado para a função.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal na investidura dos cargos públicos a que se refere o presente projeto de lei, observará os seguintes preceitos constitucionais:
I - verificar se há dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos decorrentes;
II - observar o disposto na Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, no que tange ao limite fixado para realização das despesas com pessoal.
Art. 6º - Ficam criados os cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os constantes do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, e se constituem no Quadro de Pessoal Permanente do Município.
Parágrafo Primeiro - As vagas para preenchimento dos referidos cargos públicos são fixadas nos termos do anexo I, que faz parte integrante do presente projeto de lei, observando-se os preceitos constantes no artigo anterior, estando distribuídas pelas diversas categorias funcionais e respectivos vencimentos, denominações das funções, total de vagas, carga horária.
Art. 7º - O regime jurídico dos servidores admitidos na administração do Poder Executivo Municipal será o Estatutário, na forma da Lei nº 123/2002.
Art. 8º - O regime previdenciário do servidor concursado para fins do recolhimento da seguridade social, será o do Fundo de Previdência de Quixaba - FUNPREQ.
Art. 9 -º O Edital do Concurso Público definirá as normas regulamentadoras da investidura na função pública.
Art. 10 – O Poder Executivo fica autorizado a manter os contratos temporários vigentes, ou realizar as devidas prorrogações, única e exclusivamente com a finalidade de garantir os serviços públicos que serão prestados pelos novos servidores admitidos pelo concurso a ser realizado, até a homologação deste, com provimento definitivo dos cargos.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar, adicionar ou suplementar os recursos financeiros e orçamentários necessários à realização do concurso público.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
registre-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Dezembro de 2017.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
Anexo Único
Cargos
Vagas
Carga Horaria
Vencimentos
Auxiliar de Saúde Bucal
01
30 h
937,00
Farmacêutico
01
30 h
1.228,48
Médico da ESF
01
40 h
5.500,00
+ R$ 4.500,00 Gratificação de incentivo
Técnico de Enfermagem
01
40 h
937,00
Nutricionista
01
30 h
1.228,41
Prof. I - Series Iniciais
10
30 h
1724,10
Prof. II - Ciências/Biologia
02
30 h
1.982,00
Prof. II - Educação Física
01
30 h
1.982,00
Prof. II - Matemática
07
30 h
1.982,00
Prof. II - Português
01
30 h
1.982,00
Eletricista
01
30 h
937,00
Psicólogo CRAS
01
30 h
1340,16
Aux. De Serviços Gerais
03
30 h
937,00
Ag. De Limp. Urbana
01
30 h
937,00
Ag. Administrativo
02
30 h
937,00
Odontólogo ESF
01
40 h
2.010,24
Enfermeiro
02
30 h
1.355,00