Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2017
LEI 327/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 327/2017
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o Decreto Federal nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que reajustou o valor do Salário Mínimo para o ano de 2017.
Art. 2º - O valor do salário Mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2017, será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo será de R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário de R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º - De acordo com o disposto no caput, o percentual concedido de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), sobre o salário do ano de 2016, é estipulado como critério para equiparação, e/ou complementação dos salários dos servidores do quadro efetivo que porventura sofreram nesse período defasagem nos seus vencimentos, aquém do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2017.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito