CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA · 14 de março de 2014
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUIXABA–PE
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUIXABA–PE
EMENTA: Altera a redação do Artigo 25 e seu Inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Quixaba e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultados pelo Artigo 28, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - ....
I - ...
II – Eleger a Mesa Diretora, para o mandato de dois (02) anos, permitida a recondução, e constituir suas Comissões, bem como destituí-las.”
Art. 2º - A presente Emenda a Lei Orgânica de Quixaba entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba, em 13 de março de 2014.
HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE
Presidente
NEUDIRAN RODRIGUES DE MEDEIROS
Vice-presidente
VENCESLAU ALVES DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ FREIRE MARIZ FILHO