Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 354/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2019
EMENTA: Dispõe sobre ás Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Quixaba, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) do parágrafo 1º § I do art. 124 e da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008 ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Quixaba para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
– as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
– as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
– a organização e a estrutura dos orçamentos;
– as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
– as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre as alterações na Legislação Tributária do Município;
– disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;
– disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter continuado; IX – disposições sobre controle e fiscalização;
– disposições sobre transparência;
– disposições relativas á Dívida Pública Municipal
– disposições sobre operações de crédito; XIII – critérios para limitação de empenho;
– exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (subvenções e auxílios);
– Disposições finais.
CAPÍTULO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites á programação das despesas.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 será dada maior prioridade:
I – á promoção humana e a qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades social;
II – á atenção especial no atendimento á criança e ao adolescente; III – á eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos; IV – á promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana;
– ás ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
- á implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
– á implementação de ações que busquem a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres;
– á valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
– á implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infraestrutura necessária;
– erradicar a pobreza e a fome, promover educação básica de qualidade para todos, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combate a AIDS e demais doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens democratizando o uso da internet;
XI– á implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
XII– á implementação de ações voltadas á melhoria na segurança pública do § 2º
As fontes de recursos de que trata o ¨caput¨ deste artigo compreende:
– Tesouro Livre – Administração Direta;
– Tesouro Livre – Administração Indireta;
– Tesouro – Vinculados pela Constituição – Educação – MDE;
– Tesouro – Vinculados pela Constituição – Saúde;
– Auxílios e Convênios;
– Tesouro – Contrapartida;
– Tesouro – Vinculados por Lei
Parágrafo Único: Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º , inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - Caso não seja necessária á utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados á prestação de serviços públicos de assistência social, saúde, educação, ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 4º - A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
– ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado;
– ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 5º - fica o Poder executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2020 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional, do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária conterá:
– o comportamento da arrecadação de receitas dos três últimos exercícios;
– o demonstrativo, da despesa efetivamente executada nos três últimos exercícios;
– a situação observada no exercício de 2019 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000,
– o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
– o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento á Emenda Constitucional nº 29/2000;
– a discriminação da dívida pública total acumulada.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, O Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Quixaba relativo ao exercício de 2020 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência, economicidade:
– o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
– o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
– o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes ás informações relativas ao orçamento; e
– o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz á própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 9º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
– diretriz: conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
– função: o maior de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público;
– subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor púbico;
– programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa á concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
– ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e a sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
– atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário á manutenção das ações de governo;
– projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
– operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bem ou serviços, representado, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;
– órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidade orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
– unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, em cujo nome a lei orçamentária anual, consigna, expressamente, dotações com vistas á sua manutenção e á realização de um determinado programa de trabalho;
– modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.
– concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e
- convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção ás quais se vinculam.
§3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
§4º - Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
– Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetivos de gasto, tais como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual de Despesa Nacional, aprovado pela Portaria Conjunta nº 03, de 14 de outubro de 2008, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações.
– Grupo de Natureza da Despesa é um agregador de elemento de despesas com as mesmas características quanto ao objetivo de gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente unificados, identificados a seguir:
Pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos gastos com pessoal, incluindo os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membro de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas e variáveis; subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;
Juros e encargos da dívida: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida pública por contrato mobiliária, encargos sobre operações de crédito por antecipação de receita;
Outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo inclusive obrigações patronais incidentes sobre contratos de prestação de serviços, consoante legislação do Regime Geral de Previdência Social;
Investimentos: compreendendo as despesas com obras e instalações, equipamentos e material permanente, e outros investimentos em regime de execução especial;
Inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos e com a constituição de empresas;
Amortização da divida: Despesas com o pagamento do principal e amortização da divida pública.
Reserva de Contingência: destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
– Grupo de Modalidade de Aplicação de Despesa tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
20
Transferência á União
30
Transferências a Estados e ao Distrito Federal
40
Transferências a Municípios
70
Transferências a Instituições Multigovernamentais
71
Transferências a Consórcios Públicos
90
Aplicações Diretas
91
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgão, Fundos e Entidades Integrante dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade
99
A definir
– Grupo de Função é representado pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo: Cultura, Educação, Saúde, Previdência Social, Desporto Amador e outros.
- Função – Encargos Especiais – Engloba, as despesas em relação ás quais não podem associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representado, portanto, uma agregação neutra, Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo ¨ Operações Especiais ¨ que constarão apenas do orçamento, não integrando ao PPA.
– Reserva de Contingência – compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
– Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
Art.10 – As metas fiscais serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais, de modo a especificar a açãometa integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 11 – O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2019 e devolvido para sanção até 05 de dezembro de 2019, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, até a entrada em vigor da Lei Complementar de trata o art. 165 § 9º e inciso I da Constituição Federal.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recursos classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.
– O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 1º deste artigo.
– As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
– Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 2º - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 3º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante publicação de decreto, com as devidas justificativas.
§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ás atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária
Art. 12 – A Reserva de Contingência prevista no Art. 3º desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere á categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, á modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e á fonte de recursos.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009
§ 1º - o duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a 70% setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 14 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2020 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2019 devendo ser ajustado, em fevereiro de 2020, eventual diferença que venha a ser apresentado, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo Art.2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 com redação dada do art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de duodécimos ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art. 15 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei orçamentária Anual de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º - será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
101/2000.
I – pelo Poder Legislativo, conforme previsto no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000
II – pelo Poder Executivo:
Lei Orçamentária Anual - LOA;
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO;
Prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
Os planos;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO;
Relatório de Gestão Fiscal – RGF;
E as versões simplificadas desses documentos;
Relatórios Bimestrais do SIOPE;
Relatórios Bimestrais do SIOPS;
Declaração das Contas Anuais – DCA.
§ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal Administração e do Controle Interno, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 17 - O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal Administração e do Controle Interno, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado, no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até vinte dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária de 2020.
Art. 18 - No prazo previsto no § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, Finanças e Controladoria-geral, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate á evasão e á sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19 – Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior á realização das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
§ 1º - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados de Outras despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 20 – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 21 – As propostas parciais dos poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus órgãos e Fundos Municipais serão apresentadas á Secretaria Municipal de Administração até o dia 30 de julho de 2019, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 23 – É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 24 – A Lei Orçamentária Anual de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos tenham pelo menos um dos seguintes documentos:
– certidão de trânsito em julgado dos embargos á execução no todo ou da parte não embargada; e
– certidão de que não tenham sido opostos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art. 25 – A Procuradoria-Geral do Município encaminhará á Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2019 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminado conforme detalhamento constante do art. 14 desta lei, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação originária; II – número do precatório;
III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa); IV – data da autuação do precatório;
– nome do beneficiário;
– valor do precatório a ser pago; VII – data do trânsito em julgado; e
VIII – número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo Único – A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2020, os índices adotados pelo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 26 – Na programação da despesa não poderão:
– ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
– ser incluídas despesas a título de investimentos – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 27 – A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo as seguintes prioridades:
I – custeio de pessoal e encargos sociais; II – custeio administrativo e operacional;
– garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e á saúde;
– pagamento de sentenças judiciais; V – contrapartida dos convênios;
VI – reserva de contingência, conforme especificado no art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único – Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 28 – As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 29 – O Orçamento Fiscal estimará as receitas e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anuidade, da exclusividade, da publicação e da legalidade.
Art. 30 – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 31 – Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II – o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e III – as alterações tributárias.
Art. 32 – Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 1% na Função Assistência Social.
Parágrafo único – A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019, consideradas as Receitas provenientes de recursos não vinculados.
Art. 33 – Do Total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 0,5% na Função Desporto e Lazer.
Parágrafo único – A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019, consideradas as Receitas provenientes de recursos não vinculados.
Art. 34 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos artigos 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivamente mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único – Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se- á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/1964.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 35 – O orçamento de Investimento, previsto nos artigos 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal e 101/2000, será apresentado para cada empresa em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
SEÇÃO IV
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 36 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender ás ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos 167, inciso XI, 194, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
– das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei ás despesas do Orçamento Fiscal;
– da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
– do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único – Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 37 – As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1988, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 38 – Os Poderes Legislativo e executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de julho de 2019 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art; 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 39 – O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual de 2020, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar 101/2000.
§ 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, referente ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
§ 2º - Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2019, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
§ 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2º - Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados á tabela referida neste artigo.
Art. 41 – O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2020, deverá enquadrar- se nas determinações dos arts. 56 e 58 desta Lei, com relação ás despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 42 – No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 40 desta Lei;
II – houver vacância, após 31 de julho de 2019, dos cargos ocupados, constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Parágrafo único – A criação de cargo, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º incisos I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 1012000.
Art. 43 – A proposta orçamentária anual assegurará no mínimo meio por cento do orçamento anual para capacitação dos servidores municipais.
Art. 44 – O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 1012000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização.
– sejam acessórias, instrumentais, ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
– não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e
– não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 – Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação á estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 46 – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2020, terá desconto de dez por cento do valor lançado, no primeiro vencimento em cota única e de máximo cinco por cento no último vencimento em cota única.
Art. 47 – Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2020, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidos ás exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 1012000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita.
Art. 48 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renuncia de receita para efeito do disposto no art. 14, §3º, II, da Lei Complementar nº 1012000.
SEÇÃO V
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 49 - O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO I, onde os demonstrativos descritos no inciso I a VIII do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 249, de 30 de abril de 2010 e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado nominal e montante da dívida pública.
Art. 50- Na elaboração da proposta orçamentária anual para o exercício de 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
SUBSEÇÃO VI
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 51 - O Anexo de Riscos Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 52 – Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 53 - Para outras conceituações técnicas serão seguidas às recomendações feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, Portaria nº 702/2014. Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação.
Art. 54 – Serão, inseridas, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, as seguintes declarações:
– Declaração das Contas Anuais – DCA, para fins de cumprimento do Art. 51 da Lei Complementar nº 101. De 2000;
– Demonstrativos Fiscais definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, quais seja:
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a que se referem os arts. 52 e 53;
O Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a que se refere o art. 54;
– Cadastro da Dívida Pública – CDP, relativo ás informações das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
– Declaração do Pleno Exercício de Competência Tributária, em atendimento ao inciso I do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de novembro de 2011;
– Declaração de publicação do RREO e RGF, em atendimento aos incisos XI e XIV do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, 2011;
§ 1º - A STN dará quitação á obrigação de entrega das declarações referidas neste artigo, desde que homologadas na forma do art. 9º desta portaria.
Parágrafo único – O Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias (CAUC) utilizará as informações dos incisos I, III, V e VI, armazenados no SICONFI, para fins de atualização automática de seus registros.
CAPÍTULO VII
Dos Demonstrativos Fiscais
Art. 55 – Conforme os prazos de publicação a que se refere o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão inseridas no Siconfi:
– pelo Poder Executivo dos entes da Federação, as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO até trinta dias após o encerramento da cada bimestre;
– pelos Poderes e Órgãos dos entes da Federação, as informações do Relatório de Gestão Fiscal – RGF até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, a partir do 1º quadrimestre.
§ 1º As informações a serem preenchidas nos demonstrativos fiscais deverão estar de acordo com as regras estabelecidas na 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22 de setembro de 2014.
§ 2º Na inserção das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO prevista no inciso I, excetuam-se o Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com o MDE e o Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASP, que serão inseridos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, respectivamente.
§ 3º Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes que optarem nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 2000, pela publicação semestral do RGF e dos demonstrativos do RREO previstos no art. 53 da mesma Lei, deverão registrar essa opção no Siconfi e inserir os respectivos dados até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
§ 4º O Siconfi poderá ser utilizado como meio eletrônico de acesso público aos relatórios a que se refere este artigo, desde que homologados nos termos do art. 9º desta Portaria.
Art. 56 – O Siconfi manterá rotinas de validação dos dados enviados de forma a assegurar a consistência das informações.
§ 1º - Caso sejam detectadas inconsistências relevantes nos dados enviados, seja no processo de validação, efetuado pelo Siconfi ou em verificação posteriores, os entes serão comunicados para que procedam á retificação tempestiva sob pena de a Secretaria do Tesouro Nacional não dar a devida quitação do envio dos dados, sujeitando o ente da Federação ás penalidades e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e nesta Portaria.
§ 2º - As situações que ensejam inconsistências relevantes serão detalhadas em instrução disponibilizada no sítio eletrônico do Tesouro Nacional e no Siconfi.
Art. 57 – Os dados das contas anuais obtidos pelo Siconfi serão disponibilizados em um banco de dados denominado Finanças do Brasil – FINBRA no sítio do Tesouro Nacional para consulta de qualquer cidadão.
SEÇÃO VII
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 58 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, que o Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo estabelecido no art. 124 § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, promulgada em 27 de junho de 2008, pela assembleia Legislativa de Pernambuco, será constituído de:
– Mensagem;
– Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária; III – Anexos.
§ 1º- O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá as disposições permitidas pelo art. 165, § 8º da Constituição Federal, seguira as normas da LC nº 101, de 2000 e da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º- A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
Quadro de discriminação da legislação da receita;
Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício de 2020, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;
Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2020 destinadas às ações e serviços de saúde;
Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
Receita consolidada por categoria econômicas, anexo 2 Lei nº 4.32064;
Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 na Lei nº 4.320/64;
Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
Demonstrativo dos programas de trabalho, indicado funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vinculo, anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
Demonstrativo para atendimento do § 6º do art. 165 da Constituição Federal;
§ 1º . Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 2º . Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental.
§ 3º . No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em julho de 2019.
§ 4º . Na estimativa das receitas consideram-se a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2020 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º . As despesas e as receitas serão demonstradas de forma, sintética, agregada e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, na Lei Orçamentária Anual.
§ 6º . Constarão na Lei Orçamentária Anual dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas.
§ 7º . No texto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 50% (cinquenta por cento) do total da Lei Orçamentária Anual e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e da legislação aplicável.
Art. 59 - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual para 2020, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade as informações, onde se inclui a internet.
SEÇÃO VIII
Das Alterações e do Processamento
Art. 60 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
§ 1º . O Prefeito do Município de Quixaba poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão especifica.
§ 2º . Poderão constar na proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei da alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art. 61 – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§ 1º . No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e orçamento público que deverá:
– adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir os registros de acordo com as novas normas e o MCASP;
– possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
– atender a Lei nº 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações posteriores;
– permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela Portaria Nº 702, de 10 de dezembro d 2014 Secretária do Tesouro Nacional.
– implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);
– implantação/adequação de sistemas de controle dos bens de almoxarifado, bens móveis e imóveis;
§ 2º Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e atualizações posteriores e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 62 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza da despesa e da respectiva modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa de conformidade com a Portaria nº 163/2001 e suas alterações posteriores.
Art.63 – O remanejamento ou transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do ar. 77 do ADCT da Constituição da República.
CAPITULO VIII
Das Receitas
SEÇÃO ÚNICA
Da Receita Municipal e Alterações na Legislação Fiscal
Art. 64 – Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação; II – variações de índices de preços;
– crescimento econômico;
– evolução da receita realizada nos últimos três anos.
Art. 65 – Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 66 - A estimativa da receita para 2020 consta de demonstrativos do ANEXO 2 , desta Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
Parágrafo Único – Poderá ser considerada, no orçamento para 2020, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.
Art. 67 – Constarão dos orçamentos as receitas de transferências infra-orçamentárias em contra - partida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 68 – O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2020, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Art. 69 – A reestimativa da Receita na LOA para 2020, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o § 1º , do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente demonstrada.
Art. 70 – O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPITULO IX
Da Despesa Pública
SEÇÃO IX
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 71 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 72 - Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto do art. 169, § 1º Inciso II da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as restrições legais pertinentes.
Art. 73 – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
Art. 74 – Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, devendo os valores ser compensados quando da concessão de revisão, reajuste ou atualização, autorizado por Lei.
Art. 75 – Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo Único – A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 76 – Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:
– eliminação de vantagens concedidas a servidores;
- Eliminação de despesas com horas-extras;
– exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
– rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
– redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
– exoneração dos servidores não estáveis.
Art. 77 – O Município poderá incluir na proposta orçamentária, dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.
Seção X
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 78 – Serão incluídas dotações no orçamento de 2020 para realização de despesas em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais.
Art. 79 - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação no último dia de cada mês de competência, de acordo com a legislação previdência.
Art. 80 – O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência Social (INSS), de responsabilidade da Administração Direta e Indireta, com pagamento por meio de débito em conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo Único – Será permitida à inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que compensados nos recursos repassados à Câmara, para não extrapolar o limite de que trata o art. 2º da EC nº 58, de 23 de setembro de 2009.
SEÇÃO XI
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 81 – A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerá às disposições da Constituição da República, das Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494 de 20 de junho de 2007 nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e legislação local pertinente.
Art. 82 – Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 83 – As prestações de contas de recursos do FUNDEB serão instruídas com parecer do Conselho do FUNDEB, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 84 – Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único – Na inserção das Informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO prevista no inciso I do Capítulo II da Portaria nº 702/2014, excetuam-se o Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE que serão inseridos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE.
Art. 85 – Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de Contas Anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas.
SEÇÃO XII
Das Despesas com Programas, Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 86 – Oe recursos dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados ás ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.
§ 1º – Em cumprimento ao disposto no art. 1º alínea ¨e¨ do inciso VII da Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000 da Constituição Federal.
§ 2º - Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Saúde, Relatório de Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde, Pareceres do Conselho e Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
Parágrafo único – Na inserção das Informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO prevista no inciso I do Capítulo II da Portaria nº 702/2014, excetuam-se o Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com ASPE que serão inseridos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.
Art. 87 – O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as Contas do Fundo será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 88 – O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 89 – A sistemática de execução financeira do Fundo Municipal de Saúde obedecerá às regras estabelecidas na legislação aplicável e regulamentação do Ministério da Saúde referente às transferências e aplicações de recursos, incluindo os repasses por meio de blocos financeiros para as áreas abaixo indicadas, consoante disposições da legislação federal:
- Atenção Básica;
- Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde;
IV - Assistência Farmacêutica; V - Gestão do SUS;
VI - Investimento.
§ 1º - A Sistemática de que trata os incisos I a VI do caput deste artigo será modificada em decorrência de Lei, atualização da legislação federal ou de norma expedida pelo Ministério da Saúde, para vigorar no exercício de 2020.
SEÇÃO - XIII
Das Transferências Voluntárias e Ações e Serviços de Outros Governos
Art. 90 – Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2020, com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa.
Parágrafo Único – Os recursos oriundos de convênios, nos termos do caput deste artigo, servirão de fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para os programas vinculados ao objeto do convênio respectivo.
Art. 91 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2020, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
– de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
– de que exista Lei especifica autorizando a subvenção;
– da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art.
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
– da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
– da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade;
– da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
– de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere á Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§ 1º . Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
§ 2º . Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
SEÇÃO XIV
Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios.
Art. 92 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceria e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, na forma da Lei.
Art. 93 - Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município destinadas à participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis.
SEÇÃO XV
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art. 94 – Constarão no orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada ás regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos.
§ 1º . Nos programas culturais de que trata o art. 59 se incluem o patrocínio e realização de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
§ 2º . O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal.
SEÇÃO XVI
Dos Créditos Adicionais
Art. 95 – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra observando as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
§ 1º . Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – recursos provenientes de excesso de arrecadação;
- Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
– produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e outros;
– recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
– recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
§ 2º . As solicitações ao poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
§ 3º . As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
§ 4º . Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 96 – Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 97 – Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Art. 98 – O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Art. 99 – Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 100 – Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos descritores, metas, objetivos fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Art. 101 – Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 167 § 3º da Constituição Federal.
§ 1º - Os créditos extraordinários, considerando a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional, ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.
SEÇÃO XVII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 102 – Considera-se, para efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Art. 103 – O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado na forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 104 – Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.10.99 e atualização posteriores.
CAPÍTULO X
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art. 105 – Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, compreendendo:
– despesas de pessoal do magistério – ensino infantil, ensino fundamental e ensino de jovens e adultos;
– despesas com pessoal de apoio administrativo
§ 1º. A Prefeitura poderá, para efeito de transferência e facilidade de controle, manter conta especifica para movimentação de 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do FUNDEB, destinada às despesas com pessoal de magistério, devendo ser transferidos os recursos após o crédito na conta FUNDEB.
§ 2º. Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos constantes da conta FUNDEB 60% e da conta FUNDEB 40%, em caso da adoção da sistemática autorizada no art. 55 desta Lei.
Art. 106 – Além do que consta desta Lei, na execução orçamentária, aplicam-se ao Fundo Municipal de Saúde as disposições do art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República e ao FUNDEB o que consta da Lei Federal nº 9.424/96, para efeito de programação e execução orçamentária.
Art. 107 – Os programas destinados a atender ações finalísticas são aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art. 108 – Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes. Até a data estabelecida no art. 121, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças.
Art. 109 – Serão realizadas audiências públicas, nos meses de maio e setembro do corrente exercício e janeiro do exercício subseqüente, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde.
Art. 110 – Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer as informações para atender ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio de Relatório de Gestão Fiscal, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de maio, setembro do corrente exercício e janeiro do exercício subseqüente.
Art. 111 – Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social, respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas.
CAPITULO XI
Vedações Legais
SEÇÃO ÚNICA
Das Vedações
Art. 112 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, do servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Art. 113 – São vedados:
– o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
– a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
– a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa;
– a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
– a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento;
– a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja especifica;
– a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para conta única;
– a assunção de obrigações, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posterior de bens ou serviços.
Art. 114 – Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com o INSS, FGTS, CELPE, PASEP e outros, obedecida à legislação pertinente.
CAPITULO XII
Do Controle
SEÇÃO ÚNICA
Do Controle Interno
Art. 115 – Considerando que a implantação e manutenção de Sistemas de Controle Interno pelos Poderes Municipais se constituem em obrigação constitucional, a ser cumprida pela administração pública municipal, de acordo com o prescrito nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e nos artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual, devendo constar dotações, no orçamento para 2020, destinadas ao custeio do funcionamento da Unidade de Controle Interno.
Art. 116 – Enquanto não adequar à legislação local às normas específicas de controle interno, para o regular atendimento das exigências legais pertinentes, a Administração Municipal ficará sujeita as normas e disposições do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei nº 7.741, de 23.10.78, respeitadas as disposições da legislação federal em vigor, a regulamentação nacional, leis, locais específicas e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá consignar dotações para despesas com serviços de consultoria para orientação geral e treinamento de pessoal do controle interno, contabilidade, planejamento, gestão governamental e para produzir instrumentos e informações destinadas ao cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e disposições regulamentares, bem como para implantação e manutenção de programas de modernização administrativa e incremento de receitas.
CAPÍTULO XIII
Das disposições Gerais e Transitórias
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Anual
Art. 117 – Os autógrafos da Lei Orçamentária Anual serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.
Art. 118 – Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da Lei Orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações contidas na Decisão T.C. nº 0336/96 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como lei.
Art. 119 – As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art. 120 – Caso a Lei Orçamentária Anual para 2020 não seja publicada dentro do exercício corrente, a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2020, a programação constante da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser executada a cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação.
§ 1º - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas e de caráter continuado, fica autorizada a emissão de empenho estimativo.
Parágrafo Único – Deverá ser implementado pelo Poder Executivo programa de modernização do sistema de arrecadação e cobrança de tributos e da divida ativa tributária.
SEÇÃO XVIII
Da Participação da População e das Audiências Públicas
Art. 121 – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
– ao Poder Executivo, até 20 de setembro de 2019, junto a Secretaria Municipal Administração e do Controle Interno;
– ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão.
Parágrafo Único – Para fins de realização de audiência pública será observado:
– Quanto ao Poder Legislativo:
Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara Municipal que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal;
convocar a audiência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo Municipal;
– Quanto ao Poder Executivo:
Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na câmara de vereadores;
Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Quanto á audiência pública for realizada, no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do inciso I, alínea ¨b¨ deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social.
SEÇÃO XIX
Da Prestação de Contas
Art. 122 – Conforme Determinações estabelecidas em Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, relativas á composição das Contas dos Prefeitos Municipais, aplicam-se ao Chefe do Poder executivo Municipal no tocante á composição da Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal, denominada também de Contas de Governo, para as quais o TCE-PE emitirá parecer prévio e enviará á respectiva Câmara Municipal, nos termos do art. 86, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual.
Art. 123 – A Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal deve ser encaminhada ao TCE-PE até o dia 31 de março do exercício seguinte, de acordo com o art. 24-A da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 e alterações posteriores (Lei Orgânica do TCE-PE), sem prejuízo das disposições contidas na respectiva Lei Orgânica Municipal.
Art. 124 – A prestação de Contas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando as contas do poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder Executivo, em Consideração Resolução do TCE/PE.
§ 1º - Os documentos referenciados nos artigos 122 e 123 desta Lei devem ser inseridos no Sistema Processo Eletrônico do TCE-PE (e -TCE).
Art. 125 - Em consideração estabelecidas em Resolução do TCE/PE relativas á composição das Contas dos Presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e dos gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal.
1º - As prestações de contas deverão ser inseridas no Sistema Eletrônico (e-TCE) até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 126 – Os gestores de fundos instruirão suas prestações de contas com relatórios de gestão, onde constarão as metas previstas e os resultados alcançados.
SEÇÃO XX
Da Transparência e da Disponibilização e Dados pela Internet
Art. 127 – Os relatórios resumidos da execução de orçamentária (RREO) e relatórios de gestão fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA), Pareceres Prévios, Prestações de Contas de Convênios e a Prestação de Contas Anual deveram esta disponibilizadas no endereço eletrônico http://quixaba.pe.gov.br/
CAPÍTULO XIII
Disposições Finais
Art. 128 – Cabe á Secretaria Municipal de Administração e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
– o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
- a elaboração e a distribuição do material que as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos: e
– as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de trata esta Lei.
Art. 129 – Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 1012000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; e
II – as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.6661993, e suas alterações.
,
Art. 130 – São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos á gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 131 – Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 ao Legislativo Municipal.
Art. 132 – A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 133 – Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único – No caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e destinados á manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado, o cronograma pactuado.
Art. 134 – Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 135 – Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
I – Anexo de Metas e Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais;
III – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 136 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba, 30 de agosto de 2019
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020
– AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo contratação de assessoria e consultoria;
Atender as necessidades do Poder Legislativo;
Implementação do Portal Transparência;
Adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir os registros de acordo com as novas normas;
Implantação de ouvidoria.
Construir Sede do Poder Legislativo
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020
– AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Capacitação de Servidores Municipais;
Realização de investimentos na melhoria de hardwares;
Aperfeiçoamento do Portal municipal com a disponibilização de serviços através do mesmo;
Melhorias/Manutenção na infraestrutura dos prédios onde funcionam as Secretarias Municipais;
Implantação do arquivo público do poder Executivo;
Regulamentação de ações relativas á saúde dos servidores municipais;
Revisão e implantação do Plano de cargos e Carreira e do Regime Jurídico dos Servidores e estrutura administrativa;
Implantação da Ouvidoria Municipal;
Implantação dos serviços de vigilância eletrônica;
Permitir o regular funcionamento das atividades , incluindo contratação de assessoria e consultoria;
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 3 – AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Capacitação dos servidores nas suas áreas de atuação;
Promoção e Melhoria dos processos de gestão;
Elaboração do Plano Diretor;
Criação de equipes multisecretarias para adaptação dos prédios públicos visando a mobilidade com acessibilidade;
Criação de equipes multisecretarias para elaboração e implantação de projeto de estação de tratamento de esgoto nos diversos sítios e comunidades do município;
Implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
Planejamento da urbanização dos espaços públicos nos distritos;
Implantação do projeto de educação e acompanhamento na área de resíduos domésticos;
Articulação para instalação de novos empreendimentos;
Realização de pesquisas para levantamento das necessidades de mão-de-obra qualificada;
Realizar e dar apoio a treinamentos de capacitação profissional.
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
– SEGURANÇA PÚBLICA
Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no município em cooperação com o estado de Pernambuco;
Implementação do Conselho de Segurança Pública
Implantação de serviços eletrônicos de Segurança Pública
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
– AÇÕES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A proteção á família, á maternidade, á infância, á adolescência e á velhice;
O amparo ás crianças e aos adolescentes;
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária;
Prestar assistência social às pessoas necessitadas, através de doações de agasalhos, colchões, passagens, enxovais, ataúdes e outros;
Apoio/acompanhamento das ações do Conselho Tutelar e do Conselho de Assistência Social para as ações de controle social e de assistência direta;
Reintegrar à sociedade e ao mercado de trabalho, jovens em situação de risco;
Promover assistência ao menor carente;
Promover assistência a mulher vítima de violência;
Prestar assistência social a quem dela precisar, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais;
Implantação de programas e projetos sócio-assistênciais de proteção social básica ás famílias;
Criar o setor de vigilância socioassistêncial;
Manter e Aprimorar as ações do CREAS;
Estruturação e Manutenção dos equipamentos da Assistência Social e CRAS;
Aquisição/construção de espaço físico para a Secretaria de Assistência Social e CRAS.
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
6 – AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Assistir à população com procedimentos básicos de saúde;
Assistir as famílias do município nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde;
Assistir a população nas ações de saúde básicas preventivas de saúde;
Manter a oferta de insumos para a farmácia básica;
Prevenir riscos à saúde da população;
Prevenir e controlar doenças, surtos e epidemia, através de campanhas de vacinação;
Promover a saúde bucal da população;
Manter o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares promovido pelo SUS;
Dar apoio ao paciente em tratamento fora do domicílio;
Atender a população com serviços especializados de saúde;
Imunizar a população de diversas doenças tais como: poliomielite, gripe, tétano, rubéola, febre, raiva e outras;
Reduzir a incidência da infecção pelo vírus da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis e melhorar a qualidade de vida dos pacientes infectados;
Reduzir o número de mortes causadas pelo câncer de colo do útero, de mama e de próstata;
Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o atendimento da população;
Dar apoio ao paciente que sofre de distúrbios mentais;
Ampliar as Equipes de Estratégia de Saúde da Família;
Implantação e garantia do atendimento móvel de urgência, diminuindo o risco de morte e sequelas;
Melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde;
Incentivo ao Aleitamento materno, visando diminuir a mortalidade infantil em crianças até um ano de idade.
Construção de prédio próprio da Secretaria de Saúde.
Aquisição de veiculo para vigilância sanitária.
Redução da mobilidade e mortalidade materna e infantil.
Reduzir o índice de doenças sexualmente transmissíveis em homens e mulheres.
Implementação das ações da rede cegonha.
Implementação as ações de promoção e prevenção de acidentes de transporte terrestre.
Aquisição e manutenção de equipamentos para a Secretaria de Saúde e UBS.
Aquisição de equipamentos (aparelhos de ultrassonografia).
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 6 – AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Saúde Bucal;
Saúde da Mulher;
Vigilância em Saúde;
Melhoria no Pronto Atendimento;
Implantação de Ouvidoria;
Aquisição de Ambulâncias;
Construção e Manutenção de Postos Ancoras.
Construção/Ampliação de Hospital.
Promoção de Saúde do idoso e deficiente físico.
Garantia das campanhas anuais do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde.
Controle da qualidade das águas dos pipas.
Garantia das campanhas anuais do MS e campanhas anuais da Secretaria de Saúde.
Incentivo a participação do público masculino as atividades de academia das cidades.
Manutenção e reforma da academia das cidades.
Garantia do pleno funcionamento da academia das cidades com compra de equipamentos
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020 7 – AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Manter e ampliar os serviços de limpeza e conservação das unidades de ensino da rede pública municipal;
Distribuir material didático, contribuindo para a qualidade do ensino da rede pública municipal;
Distribuir kit escolar, composto de mochila e uniforme, viabilizando a permanência na escola;
Viabilizar construção e reforma de creches, pré-escolar e ensino fundamental;
Viabilizar construção de salas para biblioteca escolar, laboratórios escolar, refeitórios escolar e de recursos áudio visuais e multifuncionais;
Elevar progressivamente a taxa de frequência á escola para população e 0 a 3 anos, de forma a alcançar a meta do PME 2015-2025;
Elevar progressivamente a taxa de frequência á escola para população de 4 e 5 anos, de forma a alcançar a meta do PME 2015-2025;
Elevar a taxa de escolarização no ensino fundamental de 9 anos para a população na faixa etária entre 6 e 14 anos de forma a alcançar a meta do PME 2015-2025;
Elevar a taxa de escolarização líquida no ensino médio, de forma a alcançar a meta do PME 2015-2025;
Elevar a taxa de frequência á escola para população de 15 a 17 anos, de forma a alcançar a meta do PME 2015- 2025;
Adquirir novos veículos;
Adquirir equipamentos e mobiliários;
Implantar programas literários e culturais;
Implantar programas de avaliação interna de ensino aprendizagem e atuação pedagógica na rede de ensino;
Desenvolver ações do Plano de Ações Articuladas – PAR;
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 7 – AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÂO
Ampliar a oferta de alfabetização e educação de jovens e adultos;
Ofertar cursos de iniciação a educação profissional considerando os arranjos produtivos, sociais, locais e regionais, a necessidade de ampliação das oportunidades dos trabalhadores e os interesses e necessidades das populações do campo, das mulheres de baixa renda e das pessoas com deficiência;
Prover acesso á rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, equipamentos e recursos tecnológicos digitais e de acessibilidade para a utilização pedagógica nas escolas de educação básica, inclusive no campo;
Implementar e desenvolver programas e projetos que promovam a qualificação dos profissionais de educação;
Manter a locação de imóveis para atendimento das unidades da rede pública municipal de ensino;
Manter o quadro de estagiários da rede pública municipal de ensino;
Garantir estrutura para realização de programas e projetos de qualificação das unidades de ensino e dos profissionais da educação;
Manter as atividades administrativas e operacionais da secretaria;
Manter as atividades das unidades de ensino com recursos do PDDE;
Viabilizar convênios de interesse da administração municipal para educação junto a entidades e esferas governamentais diversas;
Desenvolver projetos de infraestrutura com financiamento junto ao BNDES e/ou recursos de outras fontes de financiamento interno e/ou externo;
Adquirir equipamentos, mobiliários e veículos para atividades operacionais da secretaria;
Garantir estrutura técnica e logística para revisar os documentos de organização do ponto de vista legal da educação.
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
– ÁREA DE CONTROLE INTERNO
Adequação dos sistemas informatizados de contabilidade para permitir maior transparência;
Implantação, modernização e manutenção do Sistema de Controle Interno;
Capacitação de servidores;
Acompanhar, fiscalizar e emitir parecer;
Aquisição de veículo para o controle interno.
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
– AÇÕES DA SECRETARIA DE OBRAS
Melhoria do desempenho nas atividades na coleta de lixo, limpeza urbana e outros serviços postos à disposição da população;
Melhorar as condições habitacionais da população carente;
Oferecer melhores condições de higiene, a saúde e preservação ambiental;
Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições sanitárias da população;
Melhorar o abastecimento d água construindo barragens, cisternas e poços artesianos, para melhorar o abastecimento e minimizar os impactos da seca;
Oferecer água tratada a população;
Projeto de Revitalização de Feiras;
Manutenção e Ampliação de melhoria da rede de iluminação pública urbana e rural;
Realização de drenagem das vias urbanas;
Abertura de novas vias urbanas;
Manutenção das vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas
Ampliação e manutenção dos cemitérios municipais;
Implantação de sinalização eletrônica do trânsito municipal.
Construção /ampliação e manutenção de cemitério municipais dos distritos e povoados;
Ampliação e criação e manutenção de ruas com pavimentação asfáltica.
Construção e manutenção das passagens molhadas do município;
Construção de local específico para destino dos animais apreendidos;
Promoção de ações sustentáveis;
Implementação do projeto de saneamento básico do Município.
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020
– AÇÕES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
Adquirir veículo para limpeza publica;
Adquirir veículo para o matadouro;
Adquirir veículos para manutenção das estradas municipais;
Manutenção da frota municipal;
Adquirir de novos veículos;
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
– AÇÕES DASECRETARIA DE AGRICULTURA
Estimular a produção rural, com a distribuição de sementes selecionadas, mudas e fertilizantes;
Incentivo á Piscicultura e Apicultura;
Adquirir veículo para perfuração de poços, bem como equipamentos para utilização e manutenção;
Incentivo a criação de bovinos, caprinos e ovinos e caprinos (corte e leite);
Incentivo á avicultura (corte e postura);
Capacitação de jovens da zona rural e urbana para ingresso no mercado de trabalho, através de cursos em parceria com o Sistema ¨S¨;
Aquisição de veículo para Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente(carros, caminhões, carro-pipa, tratores e máquinas) os quais facilitarão o desenvolvimento do campo;
Construção e Manutenção de barragens, açudes e outros;
Aquisição/compra de terreno para construção de galpão de coleta seletiva;
Construção/Reforma do Matadouro Municipal;
Prestar serviço de assistência técnica (TA) aos produtores (agricultura e pecuária);
Implantação e realização do cadastro Rural (CAR);
Incentivo a fundação de palma resistente a Cochonilha do Carmim (variedades orelha de elefante e miúda);
Incentivo a arborização das praças, e conscientização popular em relação á manutenção das mesmas;
Incentivo a vacinação (Brucelose, febre aftosa e raiva);
Incentivo a cadeia produtiva dos produtores de leite e derivados.
Apoio ao produtor rural;
Manutenção de programas de apoio ao agricultor;
Perfuração e instalação e manutenção de poços artesianos do município;
Manutenção e aquisição de dessalinizadores;
Contratação de mão-de-obra qualificada para promoção das ações;
Controle de qualidade da água;
Controle de agrotóxicos;
Proporcionar ao agricultor, serviços de aração de terras, entre outras. Para o manejo agrícola.
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
– ENERGIA
Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e ampliar a área iluminada da população urbana.
– CULTURA, DESPORTO E LAZER
Promover a Participação de Campeonatos e Competições Esportivas;
Construção e/ou adaptação de áreas destinadas à prática de esporte e exercícios físicos, postos á disposição da população.
Manter a Secretaria de Cultura e Desportos;
Ampliação dos trabalhos voltados a Cultura, Esporte e Juventude, com cursos e capacitações nas varias áreas da arte, cultura esporte, e lazer para aqueles que estão envolvidos direto ou indiretamente e tenham necessidades de se capacitar de forma gratuita para a população de Quixaba;
Construção da escadaria da Serra do Cruzeiro;
Promover festas sociais, cívicas, religiosas e folclóricas;
Manter atividades com desporto amador e lazer;
Aquisição de equipamentos de uso permanente e materiais de expediente para secretaria (notebook, data show ...)
Apoio nos eventos e ações culturais, inclui-se o patrocínio ou ajuda de custo para grupos culturais locais ou atrações regionais e demais manifestações culturais no município;
Implantar oficinas culturais para teatro, dança e música, valorizando as diversidades de expressão cultural local;
Adquirir equipamentos de som, instrumentos musicais, materiais e outras para Escola de Música Antônio Salvador de Araújo;
Construção de um espaço para a Escola de música Antônio Salvador de Araújo, proporcionando um ambiente adequado para a prática musical;
Realização de feiras culturais visando o aquecimento e desenvolvimento do comercio local, valorizando a cultura em especial.
Ampliação do Estádio Municipal de Futebol José Miguel dos Santos ( arquibancadas, iluminação e cabines de locução);
Construir quadras poliesportivas;
Manter os eventos Esportivos e de Lazer;
Incentivo à prática do desporto feminino;
Construção de uma quadra de esporte e Lazer nas comunidades da Caiçara, povoado das Queimadas e Distrito de Lagoa da Cruz;
Apoiar e incentivar o desporto e o lazer por meio de ações específicas, onde se inclui esporte solidário e educacional;
ANEXO I
ANEXO DAS PRIORIDADES
(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020)
AÇÕES E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
13– CULTURA, DESPORTO E LAZER
Aquisição de materiais esportivos para as equipes cadastradas na Secretaria de Cultura e Esportes nas diversas modalidades esportivas;
Melhorar as ações e eventos da SECULT como: Campeonato Municipal de Futebol, Campeonato de Futsal, Campeonato Intermunicipal de Futsal Veteranos, jogos escolares;
Ampliação da Quadra de esportes José Carlos Pereira Cabral;
Implantação da Escolinha de Futsal Estrela do Amanhã;
Quixaba, 30 de agosto de 2019
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
ANEXO II
ANEXO DAS METAS FISCAIS PARA 2020 Quadro nº. 01 – META PARA O PATRIMONIO LIQUIDO
META Nº. 01
Quixaba, 30 de agosto de 2019
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
ANEXO III
ANEXO DAS METAS FISCAIS PARA 2020
Quadro nº. 02 – META PARA RECEBIMENTO DA DIVIDA ATIVA
META Nº. 02
Quixaba,30 de agosto de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
ANEXO IV
ANEXO DAS METAS FISCAIS PARA 2020 Quadro nº. 03 – DESPESAS COM PESSOAL
Nº. DE ORDEM
HISTÓRICO
META Nº. 03
Manter as despesas com pessoal e encargos dentro dos limites dos artigos nº 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Quixaba, 30 de agosto de 2019
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
ANEXO V
ANEXO DAS METAS FISCAIS PARA 2020
Quadro nº. 08 – METAS PARA DIMINUIR O MONTANTE DA DIVIDA
HISTÓRICO
REDUZIR O VALOR DA DIVIDA FUNDADA, NO FECHAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2019.
LIQUIDAR TOTALMENTE AS DÍVIDAS PARA COM O INSS, CELPE E OUTROS NO PRAZO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DIVIDA.
Quixaba, 30 de agosto de 2019
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito
ANEXO VI
ANEXO DAS METAS FISCAIS PARA 2020 Quadro nº. 09 – PROJEÇÃO DE RECEITAS
Quixaba, 30 de agosto de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito