Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 360/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360/2019
EMENTA: Estabelece e cria critérios para a Concessão de apoio o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Quixaba-PE.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica criada a ajuda de custo para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para usuários e acompanhantes no âmbito do SUS do Município de Quixaba-PE.
Parágrafo único – O Tratamento Fora do Domicílio, será prestado pela Secretaria de Saúde do Município de Quixaba-PE, aos usuários do SUS, quando esgotados os meios de tratamento na sede do Município.
Art. 2º – A solicitação de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) deverá ser feita pelo médico que assiste o paciente nas Unidades Assistenciais de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e autorizadas pela Coordenação do TFD, a ser nomeada pelo Gestor municipal, que solicitarão, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.
Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do setor competente do TFD, ficará responsável a providenciar o atendimento do paciente junto à Unidade de Saúde do destino, marcando data, horário e local do atendimento/consulta.
Art. 4º – O Tratamento Fora do Domicílio-TFD só será autorizado, pela Secretaria de Saúde do Município, quando houver garantia de atendimento do paciente no Município/Estado de referência.
Art. 5º – O setor da Secretaria de Saúde do Município, responsável pelo Tratamento Fora do Domicílio-TFD, deverá agendar o atendimento em Unidade Assistencial do SUS, na rede própria ou conveniada, mais próxima deste Município, que dispuser de condições e recursos, para propiciar adequado tratamento ao paciente.
Art. 6º – O deslocamento do paciente para Tratamento Fora do Domicílio-TFD, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município, devendo usar meio de transporte adequado, conforme o caso:
Providenciará, diretamente, o meio de transporte; ou, quando não for possível;
Pagará o valor correspondente as passagens (ida/volta), bem como necessária ajuda de custo, em tudo observando-se o principio da razoabilidade.
Art. 7º – O valor a ser pago ao paciente e acompanhante para cobrir as despesas de manutenção com o Tratamento Fora do Domicílio-TFD, serão calculados com base no valor unitário, conforme art. 18 da referida lei, multiplicado pelo número de dias de duração do tratamento.
Art. 8º – A autorização para Tratamento Fora do Domicílio-TFD, fora do Estado de Pernambuco, deverá restringir-se aos casos de absoluta excepcionalidade, quando não existir o tratamento no Estado, e de acordo com a autorização prévia da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) do Ministério da Saúde.
Art. 9º – Não será fornecido nenhum tipo de reembolso das despesas dos pacientes e acompanhantes que excedam ao valor da ajuda de custo estabelecida nesta Lei.
Art. 10 – É vedada a Concessão de ajuda de custo para distâncias inferiores a 50 Km.
Art. 11 – Não será pago ajuda de custo a pacientes que permaneçam hospitalizados.
Art. 12 – Somente será permitida a ajuda de custo para 01 (um) acompanhante, nos casos em que houver prescrição médica, esclarecendo o motivo da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.
Art. 13 – O acompanhante do paciente em Tratamento Fora do Domicílio-TFD, deverá ser maior de 18 anos, capaz e não pode residir no local do destino do tratamento.
Art. 14 – Em caso de óbito do paciente, as despesas decorrentes do translado do corpo, ficará sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde ou do Município de Quixaba-PE.
Art. 15 – O Município não reembolsará despesas de pacientes que se deslocarem por conta própria e não reguladas pelo Tratamento Fora do Domicílio-TFD.
Art. 16 – O Paciente e o acompanhante terão um prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhar à Secretaria de Saúde do Município os comprovantes das passagens e despesas relacionadas ao período em que estiverem em Tratamento Fora do Domicílio-TFD.
Art. 17 – As despesas a serem custeadas com Tratamento Fora do Domicílio- TFD serão aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre, diárias de alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser concedido de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 18 – O valor da ajuda de custo será de 2,5% sob o salário mínimo, por paciente e o mesmo valor para o acompanhante.
Art.19 - Os pacientes em Tratamento Fora do Domicílio-TFD, que se deslocarem para locais onde o Município possui unidades de apoio não receberão a ajuda de custo disposta no artigo anterior.
Art. 20 – O Diretor de Atenção à Saúde e o Diretor de Regulação Avaliação, Controle e Auditoria do Município de Quixaba/PE terão 10 (dez) dias úteis para designar a Comissão Municipal do TFD, com a definição de competências, responsabilidades e atribuições.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quixaba, 14 de outubro de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito