Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 430, de 27 de novembro de 2023 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei nº 429, de 27 de novembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2024 com fins de criar dotações não consignadas.
Art. 5º. O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.400
Secretaria de Educação
12
Educação
361
Educação Fundamental
2009
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional
2151
Manter o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)
3.3.90.14
Diárias
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
20.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
5.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
20.000,00
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a P. Física
10.000,00
Fonte de Recursos: 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
TOTAL............................................. R$
105.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.400
Secretaria de Educação
12
Educação
361
Educação Fundamental
2009
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional
1044
Equipar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
TOTAL............................................. R$
15.000,00
Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Art. 8º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.400
Secretaria de Educação
12
Educação
361
Educação Fundamental
2009
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional
2151
Manter o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)
3.3.90.14
Diárias
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
40.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuíta
5.000,00
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
20.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
5.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
20.000,00
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a P. Física
10.000,00
Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
TOTAL............................................. R$
105.000,00
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.400
Secretaria de Educação
12
Educação
361
Educação Fundamental
2009
Educar para Transformar - Gestão e Operacionalização da Política Educacional
1044
Equipar o Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC)
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
Fonte de Recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
TOTAL............................................. R$
15.000,00
Finalidade: Criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos correntes decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 454/2024
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinado a atender ao Decreto nº 006/2024 que trata da criação e implantação do Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC), com o objetivo de garantir que as crianças estudantes das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino sejam alfabetizadas até o 2º ano do Ensino Fundamental, no âmbito do município de Quixaba/PE.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos: 1500. 1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - MDE.
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Quixaba/PE, 30 de agosto de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito