Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL 341/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 341/2018
EMENTA: Ementa: Fica instituído formalmente o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) no âmbito da Câmara Municipal de Quixaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído formalmente, no âmbito da Câmara Municipal de Quixaba, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Art. 2º - O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é destinado à atender e orientar os cidadãos quanto ao acesso às informações de seu interesse.
Parágrafo único. O funcionamento do SIC estará vinculado à Diretoria Administrativa da Câmara, cujos responsáveis serão designados por meio de Portaria da Presidência.
Art. 3º - No Site oficial da Câmara Municipal de Quixaba deverá ser reservado espaço, denominado “e-SIC”, para prestação de informações a qualquer interessado, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, conforme art. 10 da Lei 12.527/11.
Art. 4º - De forma, qualquer interessado poderá solicitar diretamente à Câmara Municipal de Quixaba, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso à informações, bastando, para tanto, protocolar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com os mesmos dados do artigo anterior.
Art. 5º - O acesso às informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo de outras formas de disponibilização indicadas por ato do Presidente da Câmara.
Art. 6º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso III do caput, o órgão deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 7º - No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso ao Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, se:
§ 1º - Nos casos de indeferimento ou negativa pelo servidor responsável e/ou por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º - O Presidente da Câmara deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias nos recursos a ele endereçados.
§ 3º - Caso a decisão denegatória tenha sido proferida pelo Presidente da Câmara, o recurso poderá ser encaminhado para a mesa diretora, submetendo-se a apreciação e decisão em até 10 (dez) dias.
§ 4º - Negado o acesso à informação em sede recursal, a decisão se torna irrecorrível.
Art. 8º - Sem prejuízo da disponibilização de acesso às informações requeridas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Poder Legislativo deverá, ainda, providenciar, por todos os meios disponíveis, a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.
Art. 9º - O Poder Legislativo providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de promulgação, as adequações necessárias no site oficial da Câmara, para o efetivo cumprimento desta Resolução.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2018.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito