Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 366/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 366/2020
EMENTA: Estabelece a revisão geral anual, dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos servidores integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Quixaba, do poder Executivo Municipal e Legislativo, efetivos, comissionados (CC-1, CC-2 e CC-3), ativos, inativos, pensionistas e aos detentores de cargos Eletivos, a título de reajuste salarial dos vencimentos e proventos, no percentual 7,22% (sete virgula vinte e dois por cento), para todos os servidores abrangidos por esta Lei.
Art. 2º - A presente revisão não se aplica aos vencimentos dos servidores com Cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, bem como dos Professores da Rede Municipal de Ensino, por já possuir política salarial específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito Constitucional