Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
PORTARIA N° 163, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 163, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE APOIO (CTA) RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o Art. 53 Incisos VII, IX, XXX e XXXI da Lei Orgânica Municipal, expede a seguinte portaria,
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) na Lei 478 de 14 de novembro de 2017, do município, em conformidade ao que dispõe o parágrafo 3º, do art. 7º da Lei Nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação,
RESOLVENDO:
Art. 1º.Nomear Equipe Técnica responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (COORDENADOR):
NOME: DANILO CORDEIRO NUNES
CPF: ***.***.***-**
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
NOME: JANAINA JUSTINO DE LIMA
CPF: ***.***.***-**
TITULAR: CÍCERA LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS
CPF: 097.415.634 -50
TITULAR: ANA CECILIA FERREIRA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
TITULAR: ALAN GUSTAVO ALVES SIQUEIRA
CPF: ***.***.***-**
TITULAR: JHONNATAS KÁSSIO LINS MIGUEL
CPF: ***.***.***-**
Art. 2º. Compete a Equipe Técnica de acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME:
I-Coletar dados, atualmente, em fonte de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNAD, Censo Escolar, IDEB e outros relativos em âmbito municipal;
II-Organizar os documentos oficiais de aprofundamento para consulta da comissão e interessados, tais como: PME, Leis, portarias; decretos; relatórios; peças orçamentárias; (LOAS, LDO, PPA...), Plano de Ações Articuladas – PAR e outros.
III-Organizar o trabalho, distribuindo funções em consonância com os aspectos do PME em seu cotidiano, e, continuamente estudar o Plano, monitorar as metas e as estratégias.
IV-Reler o Plano continuamente, relacionando metas, indicadores e as estratégias de forma cronológica, possibilitando melhor visualização, consulta e controle dos processos de execução.
V- Divulgar, periodicamente, os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação - PME, nos respectivos SITES institucionais da internet e em outros meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Municipal de Educação.
VI-Verificar previsões orçamentárias.
VII-Verificar prazos e o período de avaliação;
VIII-Verificar e analisar a evolução dos indicadores que foram definidos.
IX-Verificar se os indicadores estão apropriados para aferir a meta;
X-Emitir Notas Técnicas que subsidiaram a gestão, no Fórum Municipal de Educação na Avaliação do PME. Debater o conteúdo da ficha no interior do órgão da Educação/Secretaria de Educação de Educação junto aos seus pares.
XI-Apresentar e encaminhar as fichas de monitoramento a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação – PME.
XII-Encaminhar os registrar de cada etapa ao Dirigente Municipal de educação para validar o trabalho.
XIII-Auxiliar na elaboração de relatórios anuais de monitoramento.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/06/2026.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito