Comissão Permanente de Licitação - CPL · 22 de maio de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00049/2023–CPL, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE E A EMPRESA ALOHA ALUGUEL DE VEÍCULOS EIRELI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00049/2023–CPL, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE E A EMPRESA ALOHA ALUGUEL DE VEÍCULOS EIRELI
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00049/2023–CPL, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE E A EMPRESA ALOHA ALUGUEL DE VEÍCULOS EIRELI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 35.667.229/0001–69, com sede na Rua Solidônio Pereira de Carvalho, SN, Centro, Quixaba – PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, brasileiro, CPF nº 098.995.914–75, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ALOHA ALUGUEL DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.466.110/0001–95, com sede na Rua João Cardoso Aires, nº 1035, Boa Viagem, Recife – PE, neste ato representada por PEDRO IVAN BASTOS DE BARROS, CPF nº 101.563.794–90, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00049/2023–CPL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, quanto à prorrogação da vigência contratual;
no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, quanto ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro;
na Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 00049/2023–CPL;
no Ofício apresentado pela empresa CONTRATADA solicitando reajuste contratual e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
na justificativa técnica e documentos comprobatórios acostados ao processo administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 00049/2023–CPL por mais 12 (doze) meses, passando sua vigência a compreender o período de 20 de maio de 2026 até 19 de maio de 2027, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE CONTRATUAL
Em observância à Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 00049/2023–CPL, fica concedido o reajuste contratual com base na variação acumulada do IPCA – IBGE, passando o valor unitário mensal de cada veículo de:
Valor anteriormente contratado: R$ 3.178,91
Para:
Valor reajustado pelo IPCA: R$ 3.318,06
CLÁUSULA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO–FINANCEIRO
Considerando os elementos técnicos apresentados pela CONTRATADA, os documentos comprobatórios juntados ao processo administrativo e a necessidade de preservação da equação econômico-financeira originalmente pactuada, fica reconhecido o pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Fica acrescido o valor de R$ 331,94 (trezentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) por unidade mensal, a título de recomposição extraordinária.
Em razão do reajuste e do reequilíbrio econômico-financeiro deferidos, o valor mensal unitário final passa a corresponder a:
R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais)
CLÁUSULA QUINTA – DO NOVO VALOR CONTRATUAL
Considerando a manutenção de 04 (quatro) veículos, o novo valor mensal global do contrato passa a corresponder a:
04 veículos × R$ 3.650,00 = R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais)
O novo valor global para o período prorrogado de 12 (doze) meses corresponderá a:
12 meses × R$ 14.600,00 = R$ 175.200,00 (cento e setenta e cinco mil e duzentos reais).
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Quixaba – PE, permanecendo válidas as dotações originalmente previstas no Contrato nº 00049/2023–CPL, podendo ser suplementadas caso necessário.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 00049/2023–CPL não modificadas pelo presente instrumento.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Quixaba – PE, 19 de maio de 2026.
Pelo Contratante
EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO
Secretário Municipal de Saúde
CPF nº 098.995.914–75
Pela Contratada
Aloha Aluguel de Veículos EIRELI
PEDRO IVAN BASTOS DE BARROS
CPF nº 101.563.794–90