Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
DECRETO Nº 18/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 18/2026
EMENTA: Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado São Sebastião, delegando à Secretaria Municipal competente a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/17.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNMABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 13.465 de 2017, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação que estabelece a organização administrativa municipal4, e;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17, que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO a adesão do Município ao Programa Moradia Legal de Pernambuco junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE);
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana7;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) São Sebastião, situado no Município de Quixaba - PE, com as seguintes características técnicas:
• Área Total: 273381,6757 m²
• Perímetro: 3607,0522 m;
• Sistema de Referência: SIRGAS 2000 UTM Zone 24S.
Art. 2º. Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá adotar as medidas necessárias para instituir o procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da mencionada Lei Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba - PE, 17 de agosto de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito