Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 450/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 450/2024
EMENTA: Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixaba – FUNPREQ e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Quixaba/PE, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As alíquotas citadas no anexo desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do Poder Executivo em instância municipal após a apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 450/2024
ANEXO I
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2024
17,11 %
2025
19,29 %
2026
20,15 %
2027
22,41 %
2028
23,87 %
2029
25,86 %
2030
27,85 %
2031
27,85 %
2032
27,85 %
2033
27,85 %
2034
27,85 %
2035
27,85 %
2036
27,85 %
2037
27,85 %
2038
27,85 %
2039
27,85 %
2040
27,85 %
2041
27,85 %
2042
27,85 %
2043
27,85 %
2044
27,85 %
2045
27,85 %
2046
27,85 %
2047
27,85 %
2048
27,85 %
2049
27,85 %
2050
27,85 %
2051
27,85 %
2052
27,85 %
2053
27,85 %
2054
27,85 %
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito