Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2017
LEI Nº. 325/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 325/2017
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º – Fica ESTABELECIDO o pagamento do Piso Salarial profissional nacional aos professores do magistério público municipal com nível médio e Superior e carga-horária de 40 horas/aula no valor de RS 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). O que corresponde a R$ 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro) por cento. Conforme tabelas anexas.
§ 1º. Fica assegurada a aplicação da proporcionalidade do piso, ora estabelecido, de acordo com a carga-horária de cada professor, bem como, a progressão salarial do professor conforme preceitua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
§ 2º. Ficam estabelecidos os valores constantes das tabelas anexas, que fazem parte integrante deste Projeto, para atendimento das proporcionalidades e progressões do profissional do magistério.
Art. 2º. O valor a que se refere o caput do artigo antecedente retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
§ 1º. Os valores referentes à diferença salarial para atender ao piso, ora estabelecido, dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, serão pagos em duas (02) parcelas, nos meses de março e abril de 2017, cuja liquidação será mediante inclusão na folha de pagamento dos professores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 06 de março de 2017.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito