Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 473/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 473/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Art. 12 e incisos e reestruturação da Lei Municipal N° 218, de 15 de março de 2010 que trata sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Quixaba/PE, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°. O Art. 12 da Lei Municipal N° 218 de 15 de março de 2010 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é um órgão colegiado e deliberativo vinculado ao Poder Executivo Municipal.
§ 1° O COMSEA será composto por 18 (dezoito) membros, sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
§ 2° A representação governamental no COMSEA será exercida por 06 (seis), sendo 03(três) membros titulares, e 03(três) suplentes. Serão representantes os gestores municipais das seguintes Secretarias e/ou Órgãos:
a) Representantes da secretaria municipal de Saúde;
b) Representantes da secretaria municipal da Assistência Social;
c) Representantes da secretaria municipal de Educação;
§ 3° A representação da sociedade civil será exercida por 12 (doze), sendo 06 (seis), membros titulares, e 06 (seis), suplentes, advindos dos seguintes segmentos:
a) Representantes da Associação Comunitária da Zona Urbana;
b) Representantes da Associação Comunitária da Zona Rural;
c) Representantes da Igreja Católica;
d) Representantes da Igreja Evangélica;
e) Instituições Religiosas;
f) Representantes da Agricultura Familiar;
Art. 12-A. Os representantes governamentais e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito.
§ 1º Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º Antes da realização da primeira Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será realizada consulta pública com objetivo de identificar entidades da sociedade civil interessadas em compor o mandato provisório do COMSEA, cujos membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito. Com a Conferência Municipal de SAN serão eleitas as entidades/instituições representativas para a continuidade e conclusão do primeiro mandato.
Art. 12-B. O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil constituirá comissão de transição entre mandatos, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário Geral.
§ 1º Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil, que comporá o COMSEA, a ser submetida ao(à) Prefeito(a), observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º A Comissão terá prazo de 45 dias, após a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil do COMSEA, ao Chefe do poder Executivo.
Art. 12-C. O COMSEA tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Geral;
IV - Secretaria Executiva;
V - Câmaras Temáticas;
VI - Grupo de Trabalho.
Seção I
Do(a) Presidente e da Secretaria Geral
Art. 12-D. O COMSEA será presidido por um(a) representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos(as) conselheiros(as), o(a) Secretário(a)- Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o(a) novo(a) Presidente(a) do COMSEA.
Art. 12-E. Ao(À) Presidente(a) incumbe:
I - Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;
II - Representar externamente o COMSEA;
III - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;
IV - Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;
V - Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral;
VI - Propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho, estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA.
Art. 12-F. Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA:
Parágrafo Único: O(A) Secretário(a) Municipal de Assistência Social poderá ser o(a) Secretário(a)-Geral do COMSEA.
Art. 12-G. Ao(À) Secretário(a)-Geral incumbe:
I - Submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN as propostas do COMSEA de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II - Manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN , das propostas encaminhadas por este Conselho;
III - Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao COMSEA;
IV - Promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VII - Presidir a CAISAN Municipal.
Seção II
Da Secretaria Executiva
Art. 12-H. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e ao funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.
Art. 12-I. Compete à Secretaria-Executiva:
I - Assistir ao Presidente e Secretário-Geral do COMSEA, no âmbito de suas atribuições;
II - Estabelecer comunicação permanente com o Conselho municipal, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;
III - Assessorar e assistir ao Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;
IV - Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e a análise das propostas apreciadas pelo COMSEA;
V - Instituir e manter banco de dados.
Art. 12-J. Incumbe ao(à) Secretário(a)-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo(a) Presidente(a) e pelo(a) Secretário(a)-Geral do Conselho.
Art. 12-K. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12-L. Poderão participar, como observadores nas reuniões do COMSEA, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 12-M. O COMSEA contará com câmaras temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 12-N. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Executiva do COMSEA serão feitas por intermédio da Prefeitura.
Art. 12-O. O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 2º. Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 06 de junho de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito