Comissão Permanente de Licitação - CPL · 31 de março de 2026
TERMO ADITIVO AO CONTRATO 16 DA INEXIGIBILIDADE 05 2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO 16 DA INEXIGIBILIDADE 05 2025
TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 16/2025, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - PE E A EMPRESA OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ SOB O N.º 08.736.335/0001-84, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIDADE PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO EM TODAS AS ESFERAS E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO, NA ATUAÇÃO E ASSESSORIA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA PE.
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA - Av. São Sebastião, 635 - São Sebastião - Quixaba - PE, CNPJ nº 35.445.527/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Jose Pereira Nunes, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, 11 - Casa - Centro - Quixaba - PE, CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSPPE. CONTRATADA: M. OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - AVENIDA ANTONIO DE GÓES, 275 - PINA - RECIFE - PE, CNPJ nº 08.736.335/0001-84, neste ato representado por Murilo Oliveira de Araújo Pereira, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Avenida Antônio de Góes, 275, Edifício Internacional Trade Center, Sala 306 - Pina - Recife - PE, CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº OAB/PE n.º 18.526PE, celebram o presente termo aditivo ao contrato nº 16/2025, instruído na Inexigibilidade nº 05/2025, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2.Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato até 13 de janeiro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação, conforme previsão do art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3.O valor total do presente aditivo é de R$ 160.807,08 (CENTO E SESSENTA MIL OITOCENTOS E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), valor igual ao previsto no contrato originário, que serão pagos em 12 parcelas mensais de R$ 13.400,59 de acordo com a Prestação dos serviços. Será mantido o valor unitário dos itens correspondente ao valor contratado.
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
4.As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito contratante, e encontra amparo legal no artigo 107, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.
Quixaba - PE, 13 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Quixaba
JOSE PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional
Contratante
OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ Sob O N.º 08.736.335/0001-84
Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome:
___________CPF: ____________
Nome: