Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 008, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 008, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários relativos às taxas de alvará incidentes sobre veículos utilizados no transporte de água por meio de carros-pipa, referentes aos exercícios de 2021 a 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, observados os requisitos e os limites nela estabelecidos para a edição de medidas provisórias e,
CONSIDERANDO a competência do Município para instituir, arrecadar e administrar seus tributos, bem como para disciplinar, mediante legislação própria, a concessão de benefícios fiscais de interesse público local;
CONSIDERANDO o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, que exige lei específica para a concessão de remissão de créditos tributários;
CONSIDERANDO o disposto no art. 172 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que admite a concessão de remissão total ou parcial de créditos tributários, observados os critérios e condições estabelecidos em lei;
CONSIDERANDO as condições climáticas e as dificuldades históricas de abastecimento hídrico enfrentadas por diversas comunidades rurais do Município de Quixaba/PE;
CONSIDERANDO a relevância social da atividade desempenhada pelos transportadores de água por meio de carros-pipa, que contribuem para o abastecimento de comunidades e famílias residentes em localidades com dificuldades de acesso regular à água;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer tratamento tributário compatível com as peculiaridades socioeconômicas e territoriais do Município, observando critérios de equidade e interesse público;
CONSIDERANDO a conveniência de promover a regularização dos créditos tributários relativos às taxas de alvará incidentes sobre os veículos utilizados no transporte de água por carros-pipa, referentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2025;
CONSIDERANDO a relevância da medida para a continuidade de atividade de interesse coletivo e para a redução dos encargos tributários incidentes sobre os contribuintes que atuam nesse segmento;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providência normativa imediata, diante do interesse público envolvido na regularização dos débitos tributários e na manutenção das condições de exercício da atividade de transporte de água;
CONSIDERANDO, por fim, a presença dos pressupostos de relevância e urgência exigidos para a edição de medida provisória, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:
Art. 1º Fica concedida remissão total dos créditos tributários relativos às taxas de alvará incidentes sobre veículos utilizados no transporte de água por meio de carros-pipa, correspondentes aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.
§ 1º A remissão de que trata o caput destina-se aos contribuintes que comprovadamente tenham utilizado seus veículos no exercício da atividade de transporte e distribuição de água por meio de carros-pipa, em benefício do abastecimento da população, durante os exercícios abrangidos pelo benefício.
§ 2º A concessão do benefício fundamenta-se em razões de equidade e nas condições peculiares relacionadas à necessidade de abastecimento hídrico da população, especialmente nas localidades rurais do Município.
Art. 2º A remissão compreenderá os créditos tributários constituídos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos aos exercícios especificados no art. 1º desta Medida Provisória, abrangendo o valor principal e os respectivos acréscimos legais, inclusive multas e juros incidentes sobre os débitos.
Art. 3º A concessão da remissão ficará condicionada:
I. À comprovação da condição de contribuinte ou responsável pelo crédito tributário objeto do benefício;
II. À demonstração de que o veículo foi efetivamente utilizado na atividade de transporte de água por meio de carro-pipa, em benefício do abastecimento da população;
III. À identificação dos créditos tributários correspondentes aos exercícios abrangidos por esta Medida Provisória.
Art. 4º A remissão será processada mediante requerimento do interessado, dirigido ao órgão municipal competente pela administração tributária, acompanhado da documentação necessária à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.
§ 1º A Administração Municipal poderá solicitar documentos e informações complementares necessários à análise do requerimento.
§ 2º O reconhecimento da remissão ocorrerá mediante despacho administrativo fundamentado, após a verificação do preenchimento dos requisitos legais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Medida Provisória, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal vigente.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba /PE, em 09 de novembro de 2026.
José Pereira Nunes
Prefeito
Mensagem a Medida Provisória Nº 008 de 09 de novembro 2026.
Exposição de Motivos (Justificativa)
Senhora Presidente,
Senhora e Senhores Parlamentares,
Submetemos à elevada apreciação dessa Augusta Câmara Municipal a presente Medida Provisória, que dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários relativos às taxas de alvará incidentes sobre veículos utilizados no transporte de água por meio de carros-pipa, referentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2025.
A presente iniciativa fundamenta-se na importância social e econômica da atividade desempenhada pelos transportadores de água por meio de carros-pipa, especialmente diante das dificuldades históricas de abastecimento hídrico enfrentadas por diversas comunidades rurais do Município de Quixaba.
A atividade de transporte e distribuição de água constitui importante instrumento de apoio ao atendimento das necessidades básicas da população, contribuindo para minimizar os efeitos da escassez hídrica e assegurar o acesso a esse recurso essencial.
Nesse contexto, a concessão da remissão dos créditos tributários relativos às taxas de alvará dos exercícios indicados representa medida de caráter excepcional, fundamentada em razões de equidade e nas peculiaridades socioeconômicas e territoriais do Município, buscando proporcionar condições mais favoráveis à regularização fiscal dos contribuintes que desempenham essa atividade.
A relevância da matéria decorre do interesse público envolvido na continuidade dos serviços de transporte e distribuição de água, especialmente nas localidades rurais e nas áreas submetidas a dificuldades de abastecimento.
A urgência, por sua vez, justifica-se pela necessidade de conferir tratamento imediato à situação dos créditos tributários acumulados, possibilitando a regularização fiscal dos respectivos contribuintes e evitando que a manutenção desses débitos constitua obstáculo à continuidade de uma atividade de reconhecida importância social.
Diante dessas considerações, considerando os pressupostos de relevância e urgência e a autorização prevista na Lei Orgânica Municipal, submetemos a presente Medida Provisória à apreciação do Poder Legislativo Municipal.
Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2026.
José Pereira Nunes
Prefeito