Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
DECRETO N° 009 - GP DE 03 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 009 - GP DE 03 DE JUNHO DE 2026.
EMENTA: Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no usoregular de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas no Art. 23, inciso II; Art. 30, Inciso I e Art. 196 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 58, incisos IV e XIX, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública, conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de prevenção e controle de doenças imunopreveníveis no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que a vacinação constitui uma das medidas mais eficazes para proteção individual e coletiva da população contra doenças transmissíveis;
CONSIDERANDO a importância de manter elevadas coberturas vacinais para prevenir surtos, epidemias e o ressurgimento de doenças já controladas ou erradicadas;
CONSIDERANDO as orientações, diretrizes e calendários de vacinação estabelecidos pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunizações – PNI;
CONSIDERANDO a necessidade de promover campanhas de conscientização e ampliar o acesso da população aos serviços de imunização;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Quixaba/PE com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º. Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano. Parágrafo único: A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º. Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação.
Art. 4º. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos a alguma vacina, comprovados por atestado médico.
§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.
§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portava a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.
§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 5º. No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 6º. O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito