Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 349/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2019
O Prefeito do Município de Quixaba no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, que reajustou o valor do Salário Mínimo para o ano de 2019.
Art. 2º - O valor do salário Mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2019, será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo será de R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário de R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º - De acordo com o disposto no caput, o percentual concedido de 4,6% (quatro vírgula seis por cento), sobre o salário do ano de 2018, é estipulado como critério para equiparação, e/ou complementação dos salários dos servidores do quadro efetivo que porventura sofreram nesse período defasagem nos seus vencimentos, aquém do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2019.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito