Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2015
LEI Nº 296/2015 - DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2015 - DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS SEM EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICIPIO DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, Faço saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL decretou sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Os proprietários de imóveis sem edificação, localizados na Zona Urbana deste Município deverão mantê-los constantemente limpos, providenciando a limpeza dos mesmos de acordo com a necessidade, levando em consideração os riscos que estes ofereçam à saúde e segurança pública de nossa população.
Parágrafo Único: Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária a emissão de laudo identificando os imóveis que deverão promover a devida limpeza.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a execução dos serviços de limpeza dos imóveis sem edificação, através da secretaria de Infraestrutura do Município de Quixaba – PE, quando forem realizados pelos proprietários, na forma do artigo anterior.
§ 1º - O órgão competente notificará de forma pessoal e, não sendo o proprietário localizado no endereço cadastrado, fará a notificação por edital a ser publicado no mural de avisos. Como também no site oficial da Prefeitura, para que providencie a execução dos serviços no máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação ou publicação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no edital, abrir-se-á processo administrativo que culminará com a limpeza do lote, que será executada pelo órgão público municipal instruído com os seguintes documentos:
Cópia de notificação nos termos do § 1º deste artigo;
Relatório fotográfico do lote objeto de abertura do processo em comento;
Autorização emitida pela Secretaria de Infraestrutura com o endereço do imóvel, número da inscrição cadastral e nome e endereço do proprietário, dentre outras informações pertinentes, e
Emissão do recibo pelo órgão responsável pela limpeza constando os dados referidos na letra antecedente, consignando ainda, a área efetivamente limpa, devidamente assinado pelo responsável pela realização do trabalho, como também o novo relatório fotográfico, atestando a execução dos serviços.
Artigo 3º - após a prestação do serviço pelo órgão público, se efetivará o lançamento e cobrança da taxa de limpeza de lote dos proprietários e possuidores dos terrenos beneficiados de acordo com as demais disposições do Código Tributário Municipal e demais leis aplicáveis.
Artigo 4º - A arrecadação terá a seguinte classificação:
I – Taxa de Prestação de Serviço;
II – Taxa de Limpeza Pública.
Artigo 5º - A base de cálculo para cobrança da Taxa de Limpeza Pública de Imóveis sem Edificação é de:
I – R$ 1,00 (Um real) por metro quadrado roçado e limpo, e;
II – R$ 0,50 (Cinqüenta centavos de real) por metro quadrado roçado e limpo pelo recolhimento do material.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Restam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 03 de fevereiro de 2015.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito