Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 440/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 440/2024
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 393, de 05 de novembro de 2021 - PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente à abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal Nº 430, de 27 de novembro de 2023 - LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Fica igualmente alterada a Lei Municipal Nº 429, de 27 de novembro de 2023 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Crédito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a Aquisição de Patrulha Mecanizada.
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2024 com fins de criar dotações não consignadas.
Art. 5º. O crédito de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.900
20
606
2011
2150
Secretaria de Agricultura
Agricultura
Extensão Rural
Programa - Nossa Cidade Melhor
Adquirir Patrulha Mecanizada
4.4.90.52
3.3.90.93
Equipamentos e Material Permanente
Indenizações e Restituições
499.000,00
1.000,00
Fonte de Recursos: 1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL............................................. R$
500.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Fonte de Recursos: 15001000 - Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL............................................. R$
550.000,00
Art. 6º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 10% (dez por cento) do valor do crédito especial.
Art. 8º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira está contida nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000.
Art. 9º. Revogadas todas às disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo ao dia 01 de março de 2024.
Quixaba/PE, em 05 de abril de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO I
(Lei Ordinária Nº 440/2024)
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a Aquisição de Patrulha Mecanizada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
20.900
20
606
2011
2150
Secretaria de Agricultura
Agricultura
Extensão Rural
Programa - Nossa Cidade Melhor
Adquirir Patrulha Mecanizada
4.4.90.52
3.3.90.93
Equipamentos e Material Permanente
Indenizações e Restituições
499.000,00
1.000,00
Fonte de Recursos: 1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL............................................. R$
500.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Fonte de Recursos: 15001000 - Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL............................................. R$
550.000,00
Finalidade: Aquisição de Patrulha Mecanizada.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Quixaba/PE, em 05 de abril de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO II
(Lei Ordinária Nº 440/2024)
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar Federal Nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a Aquisição de Patrulha Mecanizada.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos: 1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e 15001000 - Recursos Livres (Ordinário).
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Quixaba/PE, Declaro, para os efeitos do Art. Nº 16, II da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Quixaba/PE, em 05 de abril de 2024.
José Pereira Nunes
Prefeito