Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
PORTARIA Nº 109, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 109, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR À SERVIDORA ANA MARIA PEREIRA DE MEDEIROS SILVA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, considerando o princípio constitucional da legalidade, com fulcro no artigo 54 da Lei Municipal nº 156/2005.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais à servidora ANA MARIA PEREIRA DE MEDEIROS SILVA - matrícula nº 194, detentora do Cargo de Professor I, N-III/CLASSE F (30 h/ semanais), lotada na Secretaria Municipal de Educação, a qual faz jus ao benefício com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e no Art. 40, § 5º da Constituição Federal/88; combinados com o Art. 34 da Lei Municipal nº 156/2005 e o Art.10, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, e esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito