Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 495/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 495/2025
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixaba/PE – REFIS 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Quixaba/PE o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, 2025 destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º. O contribuinte que aderir ao REFIS poderá liquidar seus débitos com os seguintes benefícios sobre os encargos de juros e multa moratória:
I – Pagamento à vista ou em até 3 (três) parcelas mensais: 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multa moratória.
II – Pagamento entre 4 (quatro) e 7 (sete) parcelas mensais: 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multa moratória.
III – Pagamento entre 8 (oito) e 12 (doze) parcelas mensais: 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa moratória.
§1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
§2º. A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas implicará na imediata exclusão do contribuinte do REFIS, com a perda dos benefícios concedidos, restabelecendo-se integralmente os encargos, juros e multas originários.
Art. 3º. A adesão ao REFIS deverá ser formalizada junto ao Setor de Tributos do Município de Quixaba/PE no prazo de até 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º. Não aderindo ao REFIS no prazo estabelecido, os débitos dos contribuintes:
I – Com valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), serão encaminhados a protesto em cartório, com as despesas correspondentes integralmente de responsabilidade do devedor.
II – Com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), poderão ser objeto de ajuizamento de execução fiscal, tal como estabelecido no Decreto Nº 008/2025, além de serem igualmente protestados, a critério da Administração Tributária.
Art. 5º. O protesto extrajudicial dos débitos municipais será feito conforme previsto na legislação vigente, podendo gerar restrições de crédito, conforme as normas aplicáveis aos cartórios de protesto e aos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE, em 31 de dezembro de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito