Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2026.
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Art. 53 Incisos VII, IX, XXX e XXXI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe a Portaria do MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a composição dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, integrado por representantes das seguintes áreas:
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- THAIS MARTILIANO DA SILVA
II - Representante da Secretaria Municipal de Educação:
- EDVAN DE MEDEIROS SILVA
III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
- JORGE ALISSON LEÔNCIO COSTA
Parágrafo Único - O gestor titular do órgão responsável pela política de Assistência Social será o gestor do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Município.
Art. 1º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Compete à Comissão Municipal Intersetorial do Bolsa Família e do Cadastro Único de Quixaba/PE.
I - Promover a interlocução entre as áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, no que diz respeito à gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Município.
II - Realizar reuniões para tratar de questões inerentes ao Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no Município.
III - Elaborar o planejamento anual intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-M, tendo por base os resultados dos períodos de acompanhamento das condicionalidades (não acompanhamento, não localizados, não cumprimento, motivos do não cumprimento/acompanhamento).
IV - Analisar os resultados consolidados do acompanhamento das condicionalidades do PBF após o final do período de acompanhamento.
V - Desenvolver ações intersetoriais entre as áreas da Saúde e Educação para apoiar tecnicamente e capacitar as equipes municipais que atuam na gestão e operacionalização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
VI - Monitorar e avaliar os resultados do Cadastro Único e Programa Bolsa Família nas três áreas: Assistência Social, Educação e Saúde, bem como o registro do acompanhamento do Programa Bolsa Família nos Sistemas específicos de cada área.
VII - Subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) com dados sobre as ações intersetoriais desenvolvidas no âmbito do Município.
Art. 3º - A Comissão Municipal Intersetorial do Bolsa Família e do Cadastro Único de Quixaba/PE, reunir-se-á, ordinariamente preferencialmente, uma vez a cada dois meses (bimestralmente) e, extraordinariamente, quando necessário.
§ 1º - As reuniões ordinárias serão agendadas na primeira reunião do ano, quando será aprovado o calendário de reuniões do respectivo ano.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas, quando necessárias.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quixaba/PE 18 de março de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito