Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 502/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 502/2026
EMENTA: Institui o Programa Bolsa Monitor de Inclusão Escolar no Município de Quixaba/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Bolsa Monitor de Inclusão Escolar, destinado a ampliar o suporte pedagógico e assistencial aos alunos com deficiência, transtornos do espectro autista e outras necessidades educacionais específicas regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
Art. 2º. O Programa fundamenta-se:
I – no direito fundamental à educação inclusiva;
II – no dever do Município de garantir atendimento educacional adequado;
III – nas diretrizes estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
IV – nos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 3º. O Programa possui natureza educacional, social e formativa, consistindo na concessão de bolsa pública, não se caracterizando como cargo público, emprego público, função pública ou contrato de trabalho.
CAPÍTULO II – DA NATUREZA JURÍDICA DA BOLSA:
Art. 4º. A participação no Programa não gera:
I – vínculo empregatício;
II – vínculo estatutário;
III – obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária;
IV – integração ao quadro de servidores públicos municipais.
Art. 5º. A bolsa concedida possui caráter indenizatório e de incentivo à formação prática, não constituindo remuneração ou contraprestação laboral.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS:
Art. 6º São objetivos do Programa:
I – promover a inclusão escolar e a permanência do aluno na unidade de ensino;
II – assegurar condições de acessibilidade e apoio nas atividades diárias;
III – contribuir para o desenvolvimento da autonomia do estudante;
IV – apoiar a equipe pedagógica na execução das atividades inclusivas.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO BOLSISTA:
Art. 7º. Compete ao Bolsista Monitor de Inclusão Escolar:
I – auxiliar o aluno na locomoção dentro do ambiente escolar;
II – prestar apoio nas atividades de alimentação e higiene, quando necessário;
III – acompanhar o aluno nas atividades pedagógicas e recreativas;
IV – comunicar à equipe gestora situações que demandem intervenção técnica especializada.
V – participar de ações educativas e culturais promovias pela escola;
VI – contribuir para a melhoria do ambiente escolar, sempre sobre orientação dos profissionais da unidade.
§1º. O bolsista atuará sob orientação da direção e da coordenação pedagógica da unidade escolar.
§2º. É vedado ao bolsista:
I – substituir professor;
II – exercer atividade privativa de servidor efetivo;
III – aplicar medidas disciplinares;
IV – exercer atividades administrativas.
CAPÍTULO V – DA SELEÇÃO:
Art. 8º. A seleção será realizada por meio de edital, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 9º. Poderão participar do processo seletivo candidatos que atendam aos seguintes requisitos:
I – idade mínima de 18 anos;
II – ensino médio completo;
III – inexistência de antecedentes incompatíveis com a função.
CAPÍTULO VI – DA CARGA HORÁRIA E DO VALOR DA BOLSA:
Art. 10. A carga horária será de até 20 (vinte) horas semanais, salvo, os bolsistas que exerçam as atividades nas instituições de ensino integral.
Art. 11. O bolsista fará jus à bolsa mensal de até R$ 800,00 (oitocentos reais).
§1º. O valor poderá ser reajustado por decreto, observada a disponibilidade orçamentária.
§2º. O pagamento não gera direitos trabalhistas.
§3º. Os bolsistas que autem na educação integral, receberão o valor da bolsa em dobro.
CAPÍTULO VII – DO PRAZO E DO DESLIGAMENTO:
Art. 12. A participação no Programa terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. O desligamento poderá ocorrer:
I – por interesse da Administração;
II – por descumprimento das atribuições;
III – por conduta incompatível;
IV – por solicitação do bolsista;
V – por extinção do Programa.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 14. O bolsista não integra o quadro de servidores públicos municipais, não possuindo vínculo funcional ou contratual com o Município.
Art. 15. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba/PE, em 14 de abril de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito