Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI Nº 398/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da alíquota da contribuição Patronal do Município de Quixaba/PE para o Instituto de Previdência do Município, implementa o plano de amortização do déficit atuarial por alíquotas suplementares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, serão de 19,75% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência Municipal de Quixaba.
Art. 2º - Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do FUNPREQ.
Art. 3º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Quixaba, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - As alíquotas citadas nos artigos 1º e 3º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de Nº 388 de 15 de setembro de 2021.
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Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI Nº 398/2021
ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS AMORTIZANTES (Art. 3º)
Ano
Alíquotas de Contribuição Suplementar
Ano
Alíquotas de Contribuição Suplementar
2021
16,15%
2039
28,80%
2022
20,05%
2040
28,80%
2023
26,15%
2041
28,80%
2024
27,30%
2042
28,80%
2025
28,05%
2043
28,80%
2026
28,80%
2044
28,80%
2027
28,80%
2045
28,80%
2028
28,80%
2046
28,80%
2029
28,80%
2047
28,80%
2030
28,80%
2048
28,80%
2031
28,80%
2049
28,80%
2032
28,80%
2050
28,80%
2033
28,80%
2051
28,80%
2034
28,80%
2052
28,80%
2035
28,80%
2053
28,80%
2036
28,80%
2054
28,80%
2037
28,80%
2055
28,80%
2038
28,80%
Gabinete do Prefeito, em 24 de dezembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito