Comissão Permanente de Licitação - CPL · 20 de julho de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2023-CPL
INEXIGIBILIDADE Nº IN00011/2023
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA PROMOVER ALTERAÇÕES AO CONTRATO CORRESPONDENTE, DISCRIMINADAS NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:
Aditivo contratual que entre si firmam Pelo, de um lado Prefeitura Municipal de Quixaba - Antonio Pereira de Carvalho, 20 - Centro - Quixaba - PE, CNPJ nº 35.445.527/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Jose Pereira Nunes, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, 11 - Casa - Centro - Quixaba - PE, CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSPPE, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro ARYSTOFANES RAFAEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - RUA CHICO SOARES, 76 - CENTRO - PRINCESA ISABEL - PB, CNPJ nº 51.281.995/0001-47, neste ato representado por Arystófanes Franklin Guimarães Rafael, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Chico Soares, 76, Sala 03 - Centro - Princesa Isabel - PB, CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSPPE, doravante simplesmente CONTRATADO, objetivando promover alteração ao contrato original, decorrente da licitação modalidade Inexigibilidade Nº 00011/2023, nos termos do Processo de Aditamento nº 230724IN00011; observadas as disposições contidas na legislação pertinente e no referido instrumento contratual, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
O presente contrato tem por objeto: A presente INEXIGIBILIDADE tem por objeto a contratação de empresa especializada de notória especialidade para os serviços de assessoria e acompanhamento jurídico ao chefe do poder executivo do município de Quixaba/PE, atuando no monitoramento da alimentação dos sistemas referentes a convênios e seus congêneres celebrados entre o município e os demais entes federados, atuando também subsidiariamente junto as secretarias municipais e a procuradoria jurídica municipal na elaboração e revisão de minutas diversas e pareceres jurídicos do Município de Quixaba-PE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA:
A alteração contratual acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, justifica- se pela necessidade de dar continuidade a execução do objeto do contratado 00011/2023, conforme Lei 8.666/93 Art. 57, Inciso II c/c Art. 65, Inciso II, alínea d, e, § 1º do mesmo artigo.