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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022

LEI Nº 402/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 402/2022

EMENTA: Dá denominação ao prédio destinado ao estacionamento e guarda das máquinas e veículos que compõem a frota do Município de Quixaba-PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica denominada de Garagem Municipal “DIONÍZIO ABÍLIO BARBOSA”, o prédio municipal localizado na Rua Sebastião de Oliveira Lima destinado ao estacionamento e guarda das máquinas e veículos que compõem a frota pertencente ao Poder Público Municipal.

Artigo 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.

Artigo 3º - A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário.

Quixaba - PE, em 19 de junho de 2022.

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3197, em 18 de outubro de 2022. Código identificador 2A0E4401: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.