Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI Nº 402/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2022
EMENTA: Dá denominação ao prédio destinado ao estacionamento e guarda das máquinas e veículos que compõem a frota do Município de Quixaba-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica denominada de Garagem Municipal “DIONÍZIO ABÍLIO BARBOSA”, o prédio municipal localizado na Rua Sebastião de Oliveira Lima destinado ao estacionamento e guarda das máquinas e veículos que compõem a frota pertencente ao Poder Público Municipal.
Artigo 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Artigo 3º - A presente lei passará a viger na data de sua publicação, ficando desde já revogadas todas as disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 19 de junho de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito