Comissão Permanente de Licitação - CPL · 13 de outubro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA/PE E JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL,
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA/PE E JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL,
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA/PE E JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO DO VALOR CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Pelo presente instrumento, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA – PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 35.667.229/0001-69, com sede na Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20, Centro, Quixaba – PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, brasileiro, solteiro, funcionário público, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, JOAO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.838.755/0001-09, com sede na Rua Manoel Marques, nº 837, Centro, Tavares – PB, neste ato representada por JOÃO LOPES DE SOUSA NETO, advogado, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00073/2025-SDC, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem fundamento nos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza contínua dos serviços contratados, bem como nas disposições do instrumento contratual originário relativas à prorrogação da vigência e ao reajustamento dos preços.
O reajuste contratual é realizado com fundamento na Cláusula Quarta do Contrato nº 00073/2025-SDC, que estabeleceu o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE, como índice de reajustamento dos preços contratados, observado o interregno mínimo de 01 (um) ano.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I – prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato nº 00073/2025-SDC;
II – promover o reajustamento do valor contratual pelo índice de 4,22% (quatro vírgula vinte e dois por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA/IBGE no período compreendido entre setembro de 2025 e agosto de 2026;
III – estabelecer o novo valor mensal da contratação em R$ 2.918,16 (dois mil, novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos), bem como o valor global correspondente ao período prorrogado de 12 (doze) meses em R$ 35.017,92 (trinta e cinco mil, dezessete reais e noventa e dois centavos).