Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 503/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 503/2026
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 398/2021, para redefinir a alíquota patronal e disciplinar o custeio da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, SANCIONA a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal Nº 398/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestor RPPS, serão de 19,75% para o Ente e suas demais secretarias, e de 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência Municipal de Quixaba.
Art. 1º. As contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Quixaba/PE, de responsabilidade do ente federativo e dos segurados, ficam fixadas nos seguintes percentuais:
I – 21,05% (vinte e um inteiros e cinco centésimos por cento), a cargo do ente municipal, incluídas suas autarquias e fundações;
II - 14,00% para os servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo esses dois últimos apenas sobre o excedente entre o valor dos proventos e o teto fixado pelo RGPS, sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos segurados.
Parágrafo único. As contribuições incidirão sobre a base de cálculo mensal correspondente à remuneração de contribuição dos servidores efetivos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo, destinada ao Instituto de Previdência Municipal de Quixaba/PE.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal Nº 398/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
Art. 2º - Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º, o percentual de 2,00% referente ao custeio das despesas administrativas do FUNPREQ.
Art. 2º. Do percentual da alíquota patronal previsto no Art. 1º, fica destinado o percentual de 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento) ao custeio das despesas administrativas do RPPS, incidente sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ativos.
§ 1º Os valores arrecadados a título de taxa de administração serão incorporados à reserva administrativa do RPPS, podendo ser utilizados para custeio das despesas administrativas e, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, total ou parcialmente, para pagamento de benefícios previdenciários.
§ 2º As sobras dos recursos da taxa de administração e os rendimentos por elas auferidos permanecerão vinculados ao RPPS, sendo vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados, salvo deliberação do Conselho Deliberativo para sua utilização no pagamento de benefícios.
§ 3º A apuração e a utilização da taxa de administração observarão os limites e critérios estabelecidos na Portaria MPS Nº 1.467/2022, especialmente o disposto em seu Art. 84.
Art. 3º. Fica acrescido o Art. 2º-A à Lei Municipal Nº 398/2021, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. Fica autorizada a elevação da taxa de administração em até 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas relacionadas à melhoria da gestão do RPPS, especialmente:
I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa Pró-Gestão RPPS, incluindo:
a) preparação para auditoria de certificação;
b) elaboração e execução de plano de trabalho;
c) implementação das ações do programa, inclusive aquisição de recursos materiais e tecnológicos;
d) auditorias de certificação, autoavaliações e supervisões;
e) renovação ou alteração do nível de certificação;
II – qualificação e certificação dos dirigentes e membros dos órgãos colegiados do RPPS, incluindo:
a) preparação, obtenção e renovação de certificações;
b) capacitação, treinamento e atualização contínua dos gestores, conselheiros e membros do comitê de investimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito