CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA · 29 de março de 2019
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
PROJETO DE LEI Nº 001/2019
PROJETO DE LEI Nº 001/2019, de 14 de fevereiro de 2019.
Ementa: Altera a tabela de vencimentos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 297/2015, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, submete ao Plenário desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 297/2015, constante do Anexo II da referida Lei, Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Quixaba – PE, passando a ter os seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo de Provimento Efetivo
Vencimentos R$
Controle Interno
1.500,00
Agente Administrativo
2.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais
998,00
Vigilante
998,00
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Provimento Efetivo
Vencimentos R$
Tesoureiro
1.340,16
I – Os reajustes de vencimentos dos cargos de provimento efetivos e em comissão, constantes desta Lei, terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2019.
Sala de Reunião da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, aos 15 de fevereiro de 2019.
VENCESLAU ALVES DA SILVA
Presidente