Comissão Permanente de Licitação - CPL · 12 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00076/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00076/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00076/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA.
Pelo presente instrumento, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 35.445.527/0001-04, com sede na Av. São Sebastião, 635 - São Sebastião - Quixaba - PE, neste ato representado pelo Prefeito Jose Pereira Nunes, Brasileiro, Casado, Agricultor, residente e domiciliado na Rua Cícero Cabral, 11 - Casa - Centro - Quixaba - PE, CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** SSPPE, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - RUA ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, 47 - CASA FORTE - RECIFE - PE, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, tel.: (81)2121-6444, e-mail: monteiro@monteiro.adv.br, neste ato representado por Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, 47, Casa Forte - Recife - PE, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00076/2025-SDC, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos dispositivos que autorizam a prorrogação dos contratos administrativos de serviços de natureza continuada, bem como na Cláusula Sétima – Dos Prazos e da Vigência do Contrato nº 00076/2025-SDC, que expressamente prevê a possibilidade de prorrogação da vigência contratual nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114 da referida Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00076/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 00076/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, passando o seu término de 28 de agosto de 2026 para 28 de agosto de 2027.
Parágrafo único. A presente prorrogação compreende o período de 28 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2027, permanecendo válidas todas as demais condições estabelecidas no instrumento contratual original que não forem incompatíveis com o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
Fica expressamente estabelecido que a presente prorrogação não implicará alteração do valor originário do contrato, permanecendo mantido o valor total originalmente estabelecido de R$ 5.080.658,95 (CINCO MILHÕES OITENTA MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
Parágrafo primeiro. Não haverá, por ocasião deste Termo Aditivo, aplicação de reajuste ou qualquer acréscimo ao valor originário do contrato, permanecendo mantidas as condições econômicas originalmente pactuadas.
Parágrafo segundo. Permanecem igualmente inalterados os critérios de remuneração e pagamento estabelecidos no contrato original, especialmente aqueles previstos na Cláusula Sexta, observadas as condições e os resultados decorrentes da execução do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as dotações indicadas no contrato originário e aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios subsequentes, quando for o caso.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam **ratificadas e permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 00076/2025-SDC que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do presente Termo Aditivo, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente, especialmente quanto às exigências de publicidade dos contratos e seus aditamentos.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Permanece eleito o Foro da Comarca de Carnaíba/PE, conforme estabelecido no contrato originário, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Quixaba/PE, 26 de agosto de 2026.
JOSE PEREIRA NUNES
Prefeito
Contratante
Monteiro e Monteiro Advogados Associados
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
377.377.244–00
Contratado
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