Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2022
LEI Nº 400/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2022
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quixaba/PE, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e ainda a Portaria Nº 067 de 4 de fevereiro de 2022 – Ministério da Educação que homologou o Parecer Nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica.
Art. 2º - Fica assegurada aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, cujo vencimento básico, no exercício de 2022, seja inferior ao piso salarial nacional para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas/aula semanais, a adequação do respectivo vencimento para o valor mensal de R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, trinta e quatro centavos), e nos demais casos, no mínimo proporcional à carga horária, considerando o valor do piso salarial nacional.
Parágrafo único. O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quixaba, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida nesta lei, passa a vigorar em conformidade aos I e II desta Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único: Os valores referentes à diferença salarial para atender ao piso estipulado por esta Lei ainda não pagos, serão liquidados no primeiro mês subsequente a sanção desta.
Art. 5º - Restam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 365 de 27 de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI Nº 400, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
INICIAIS
30HORAS
5
10
15
20
25
CLASSE/NIVEL
I
II
III
IV
V
VI
A1
R$ 2.884,22
R$ 3.028,43
R$ 3.179,85
R$ 3.338,85
R$ 3.505,79
R$ 3.681,08
TEC. MAGISTE
A2 15%
R$ 3.316,85
R$ 3.482,69
R$ 3.656,83
R$ 3.839,67
R$ 4.031,65
R$ 4.233,23
LICENCIATURA
A3 20%
R$ 3.980,22
R$ 4.179,23
R$ 4.388,19
R$ 4.607,60
R$ 4.837,98
R$ 5.079,88
ESPECIALISTA
A4 20%
R$ 4.776,27
R$ 5.015,08
R$ 5.265,84
R$ 5.529,13
R$ 5.805,59
R$ 6.095,87
MESTRADO
A5 20%
R$ 5.731,52
R$ 6.018,10
R$ 6.319,00
R$ 6.634,95
R$ 6.966,70
R$ 7.315,03
DOUTORADO
FINAIS
B1
R$ 3.316,85
R$ 3.482,69
R$ 3.656,83
R$ 3.839,67
R$ 4.031,65
R$ 4.233,23
LICENCIATURA
B2
R$ 3.980,22
R$ 4.179,23
R$ 4.388,19
R$ 4.607,60
R$ 4.837,98
R$ 5.079,88
ESPECIALISTA
B3
R$ 4.776,27
R$ 5.015,08
R$ 5.265,84
R$ 5.529,13
R$ 5.805,59
R$ 6.095,87
MESTRADO
B4
R$ 5.731,52
R$ 6.018,10
R$ 6.319,00
R$ 6.634,95
R$ 6.966,70
R$ 7.315,03
DOUTORADO
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI Nº 400, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
INICIAIS
40 HORAS
5
10
15
20
25
CLASSE/NIVEL
I
II
III
IV
V
VI
A1
R$ 3.845,63
R$ 4.037,91
R$ 4.239,81
R$ 4.451,80
R$ 4.674,39
R$ 4.908,11
TEC. MAGISTE
A2 15%
R$ 4.422,47
R$ 4.643,59
R$ 4.875,77
R$ 5.119,56
R$ 5.375,54
R$ 5.644,32
LICENCIATURA
A3 20%
R$ 5.306,97
R$ 5.572,32
R$ 5.850,93
R$ 6.143,48
R$ 6.450,66
R$ 6.773,19
ESPECIALISTA
A4 20%
R$ 6.368,36
R$ 6.686,78
R$ 7.021,12
R$ 7.372,17
R$ 7.740,78
R$ 8.127,82
MESTRADO
A5 20%
R$ 7.642,04
R$ 8.024,14
R$ 8.425,35
R$ 8.846,62
R$ 9.288,95
R$ 9.753,39
DOUTORADO
FINAIS
B1
R$ 4.422,47
R$ 4.643,59
R$ 4.875,77
R$ 5.119,56
R$ 5.375,54
R$ 5.644,32
LICENCIATURA
B2
R$ 5.306,97
R$ 5.572,32
R$ 5.850,93
R$ 6.143,48
R$ 6.450,66
R$ 6.773,19
ESPECIALISTA
B3
R$ 6.368,36
R$ 6.686,78
R$ 7.021,12
R$ 7.372,17
R$ 7.740,78
R$ 8.127,82
MESTRADO
B4
R$ 7.642,04
R$ 8.024,14
R$ 8.425,35
R$ 8.846,62
R$ 9.288,95
R$ 9.753,39
DOUTORADO
Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2022.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito