Comissão Permanente de Licitação - CPL · 12 de agosto de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA E DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA E DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA E DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, MANTENDO-SE O VALOR E AS DEMAIS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CONTRATO.
Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 35.667.229/0001-69, com sede na Praça Antônio Pereira de Carvalho, nº 20, Centro, Quixaba/PE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com endereço na Rua Agenor Lopes, nº 25, Boa Viagem, Recife/PE, neste ato representada por DANIEL QUEIROGA GOMES, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00071/2025-SDC, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos dispositivos que autorizam a prorrogação dos contratos administrativos de serviços de natureza continuada, bem como na Cláusula Sétima – Dos Prazos e da Vigência do Contrato nº 00071/2025-SDC, que expressamente prevê a possibilidade de prorrogação da vigência contratual nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114 da referida Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00071/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, cujo objeto consiste na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica para o ajuizamento e acompanhamento de ação contra a União Federal, visando à adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, bem como à recuperação das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, no interesse do Município de Quixaba/PE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 00071/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, passando o seu término de 15 de agosto de 2026 para 15 de agosto de 2027.