Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2021
LEI Nº 384/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2021
EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 332/2017 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. São acrescidos ao Título II – Das Contribuições, da Lei Municipal No332, de 22 de dezembro de 2017 – Código Tributário Municipal, os seguintes dispositivos.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 106. Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos que será regrado de acordo com a presente Lei.
§ 1º – O serviço de que trata o caput compreende o consumo de energia elétrica na iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
§ 2º - São elementos componentes do serviço de iluminação pública:
I – A energia elétrica adquirida pelo município e fornecida pela concessionária de energia elétrica, conectada nos pontos de luz, medida em KWh, no horário das 18:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte;
II – Lâmpadas de VNa e VHg;
III – Relês fotoelétricos;
IV – Reatores;
V – Chaves magnéticas;
VI – Luminárias;
VII – Fios e cabos elétricos;
VIII – Conectores paralelos;
IX – Caixas de comando;
X – Braços metálicos para suporte de luminárias;
XI – Cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII – Cintas fixadoras de braços e cabos metálicos;
XIII – Parafusos, pinos, grampos, arruelas e presilhas;
XIV – Outros equipamentos necessários à modernização do sistema.
Art. 107. É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Parágrafo único – O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
c) quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
d) quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 108. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora do produto de energia elétrica no território sob a jurisdição do Município.
Parágrafo único - Ficam isentos os seguintes consumidores:
a) os residentes nas zonas urbana ou rural que não ultrapassarem o consumo mensal de 50 Kw/h;
b) aqueles da classe residencial rural que não sejam beneficiados diretamente pela iluminação pública.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 109. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Município.
§ 1º. Os valores da CIP definidos nesta Lei serão atualizados no mesmo percentual em que for reajustada a tarifa de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, entrando em vigor durante o ciclo de faturamento posterior a sua publicação.
§ 2º. As alíquotas da contribuição serão estabelecidas de acordo com a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme as tabelas do anexo II desta Lei.
§ 3. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 110. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a empresa concessionária local de energia elétrica para promover a cobrança da Contribuição que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte, devendo o produto da arrecadação da CIP ser depositado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento, em conta própria do Município.
Art. 111. Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o responsável tributário deverá:
I – lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II – obedecer no lançamento do valor, conforme as tabelas previstas no Art. 109 desta Lei.
III – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública;
IV – repassar o valor da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública arrecadado, no prazo máximo fixado no Art. 109 desta Lei, vedada a sua retenção ou apropriação sem a devida anuência da Fazenda Municipal.
Art. 112. Não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP – pelos contribuintes, o responsável tributário, na forma do artigo anterior é obrigado ao seu recolhimento, nos prazos fixados nesta lei, exceto se comprovarem:
I – que a contribuição foi lançada na fatura de consumo de energia elétrica do período e o consumidor é inadimplente inclusive em relação à fatura de consumo mensal;
II – que houve requerimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo contribuinte.
III – que decisão judicial assim o determina.
Art. 113. O montante devido e não pago da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será inscrito em dívida ativa, 30 dias após a notificação do Ente Público ao devedor.
Parágrafo único – Aos valores referidos no caput, serão acrescidos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos desta lei.
Art. 114. Servirá como título hábil para a cobrança e posterior inscrição em dívida ativa:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento emitido pelo responsável tributário que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observados as disposições das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Restam revogadas todas as disposições em contrário.
Quixaba - PE, em 28 de abril de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
ANEXO II
TABELAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art.109, § 2º
I – CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO Kw/h
R$
2.1.001
De 0 a 50
0,00
2.1.002
De 51 a 100
3,42
2.1.003
De 101 a 150
8,83
2.1.004
De 151 a 300
14,56
2.1.005
De 301 a 500
29,12
2.1.006
De 501 À 1.000
52,78
2.1.007
Acima de 1.000
136,50
lI – CONSUMIDORES NÃO RESIDENCIAIS:
CÓDIGO
FAIXA DE CONSUMO Kw/h
R$
2.2.001
De 0 a 50
0,00
2.2.002
De 51 a 100
6,28
2.2.003
De 101 a 150
10,92
2.2.004
De 151 a 300
15,47
2.2.005
De 301 a 500
36,22
2.2.006
De 501 À 1.000
59,15
2.2.007
De 1.001 à 5.000
104,65
2.2.008
Acima de 5.000
172,90
Quixaba - PE, em 28 de abril de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito