Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 472/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 472/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal Nº 217 de 15 de março de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica), para dispor sobre a gratificação de difícil acesso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária Municipal Nº 217, de 15 de março de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município de Quixaba/PE), para dispor sobre a gratificação de difícil acesso.
Art. 2º. O Art. 97 da Lei citada no artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - Farão jus à gratificação de difícil acesso aqueles profissionais do magistério que trabalharem em escolas da zona rural consideradas de difícil acesso, incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem.
Parágrafo Único: Para ser considerado de difícil acesso, a escola deve em percurso de ida e volta, ser localizada a mais de 03(três) quilômetros de distância da sede do município, Distritos e Povoados vinculados ao território municipal de Quixaba e não houver meios de transportes regulares ligando essas regiões, incluindo-se neste o transporte escolar, sendo observado cada caso, de acordo com as peculiaridades.
Art. 97. Farão jus à gratificação de difícil acesso àqueles profissionais do magistério em exercício da função de docência em sala de aula, que trabalharem em escolas consideradas de difícil acesso, incidente sobre o salário da classe e nível inicial, considerando a categoria a que pertencem. (Redação dada pelo PLO Nº 006/2025)
Parágrafo único. Para ser considerada de difícil acesso, a escola deve em percurso de ida e volta, ser localizada a mais de 03(três) quilômetros de distância da sede do município e da residência do profissional vinculados ao território municipal de Quixaba e não houver meios de transportes regulares ligando essas regiões, incluindo-se neste o transporte escolar, sendo observado cada caso, de acordo com as peculiaridades. (Redação dada pelo PLO Nº 006/2025)
Art. 3º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de março de 2025.
Art. 5º. Restam revogadas todas às disposições em contrário, em especial o Art. 3º da Lei Ordinária Municipal Nº 419 de 27 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito