Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 365/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365/2020
EMENTA: “ESTABELECE O VALOR DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Constitucional do Município de Quixaba – Estado de Pernambuco. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica ESTABELECIDO o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos professores do Magistério Público Municipal com Nível Médio e Superior e carga horária de 40 horas no valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), o que corresponde a 12,84% (doze vírgula, oitenta e quatro por cento) de reajuste em relação ao piso de 2019, conforme tabelas anexas.
§ 1º. Fica assegurada a aplicação da proporcionalidade do piso, ora estabelecido, de acordo com a carga horária de cada professor, bem como a progressão salarial do professor, conforme preceitua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
§ 2º. Ficam estabelecidos os valores constantes das tabelas anexas, que integram este Projeto, para atendimento das proporcionalidades e progressões do profissional do magistério.
Art. 2º. O valor a que se refere o caput do artigo antecedente retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
§ 1º. Os valores referentes à diferença salarial para atender ao piso, ora estabelecido, dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, serão liquidados mediante inclusão na folha de pagamento dos professores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito