Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 388/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2021
EMENTA: ALTERA AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - FUNPREQ PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - As contribuições previdenciárias para o RPPS de responsabilidade dos Segurados e do Ente Municipal e demais órgãos municipais, ficam fixadas para o custeio das despesas correntes e capital necessárias ao funcionamento da unidade gestora RPPS, em conformidade com o § 2° do art. 2° da Lei n° 223/2010 nos termos seguintes:
A alíquota do segurado, considerando estes como, os ativos, inativos e pensionistas terá o custo normal de 14,00 % (quatorze por cento);
A alíquota patronal passa a ter o custo normal de 19,95% (dezenove vírgula noventa e cinco por cento);
Artigo 2° - Fica incluído ao custo normal, uma alíquota suplementar de 20,00 % (vinte por cento) inicial que evoluirá pelos próximos 35 (trinta e cinco anos) para amortizar o passivo atuarial de R$ 67.585.566,28 (sessenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) que deverá ser amortizado no plano proposto da seguinte forma:
Ano
Alíquotas
2021
20,00%
2022
30,00%
2023
32,00%
2024
34,00%
2025
36,00%
2026
38,00%
2027
40,00%
2028
42,00%
2029
44,00%
2030
46,00%
2031
48,00%
2032
50,00%
2033
52,00%
2034
54,00%
2035
56,00%
2036
58,00%
2037
60,00%
2038
62,35%
2039
66,06%
2040
68,40%
2041
70,00%
2042
70,00%
2043
70,00%
2044
70,00%
2045
70,00%
2046
70,00%
2047
70,00%
2048
70,00%
2049
70,00%
2050
70,00%
2051
70,00%
2052
70,00%
2053
70,00%
2054
70,00%
2055
70,00%
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito