Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 391/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391/2021
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), destinados à implantação de novas Fontes de Recursos, sendo: 1114 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União VAAF, 1115 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União VAAF, 1118 – Transferências de Recursos Complementação da União ao FUNDEB VAAT – Remuneração aos Profissionais do Ensino (70%) e, 1119 - Transferências de Recursos Complementação da União ao FUNDEB VAAT – Outras Despesas (30%), em Programas e Ações já constantes no orçamento vigente.
Art. 2º - A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior será realizada por decretos emitidos pelo Poder Executivo, com a indicação de elementos de despesas compatíveis com as necessidades de gastos com a educação do Município.
Art. 3º - os gastos correspondentes a novas fontes de recursos e elementos de despesas que serão implantados com a utilização da presente lei através de atos emanados do Poder Executivo, obedecerão aos dispostos nos Artigos 27 e 28 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB) que corresponde a: no mínimo 50% (cinquenta por cento) na Manutenção da Educação Infantil e 15% (quinze por cento) em despesas de Capital em Educação.
Art. 4º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Quixaba - PE, 19 de outubro de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito