Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 371/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 371/2020
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Quixaba-PE, o Auxílio a ser concedido aos profissionais de saúde, bem assim, aos servidores ocupantes de Cargo Comissionado, ou Contratados legalmente que estiverem laborando diretamente com as medidas de combate à Calamidade Pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), por prazo de determinado, isto é, 04 (quatro) meses, a partir de 01 (primeiro) de setembro até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O Auxílio financeiro aos profissionais que trabalham no âmbito da Covid-19, não se incorpora aos vencimentos ou salário do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo de proventos da aposentadoria e das pensões.
Parágrafo único – A Concessão do Auxílio financeiro depende exclusivamente de Portaria a ser emitida pelo chefe do Executivo, após relatório de desempenho de atividades emitido pelo responsável de cada setor.
Art. 3º - O Auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, cujos recursos foram repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixaba-PE, para medidas de combate ao Covid-19, corresponderá ao valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), e se destinará aos profissionais de saúde, bem assim, os servidores ocupantes de Cargo Comissionado, ou Contratados legalmente que estejam atuando diretamente nas medidas de combate ao Covid-19.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.
QUIXABA-PE, 08 DE SETEMBRO DE 2020.
SEBASTIÃO CABRAL NUNES
Prefeito